Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.7002.2500

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Ação ajuizada por filha de dependente químico contra a Municipalidade, com o objetivo de obter internação compulsória do pai em clínica especializada para tratamento de alcoolismo. Procedência. Insurgência da Municipalidade pela diminuição dos honorários de sucumbência. Descabimento. Ação ajuizada em 2014. Montante proporcional, bem fixado. Recurso improvido.

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