Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9005.4000

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Curadoria Especial. Desempenho da função pela Defensoria Pública. Insurgência contra decisão que indefere requerimento de adiantamento de honorários advocatícios. Validade da decisão. Remuneração do curador especial devida pelo vencido na ação, portanto só aferível ao final do processo. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com despesas processuais a serem adiantadas pela parte. Recurso desprovido.

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