Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5020.7900

1 - TJSP Honorários de advogado. Indenizatória. Constrição parcial e por tempo limitado dos vencimentos do executado para quitação. Possibilidade. Verba honorária tem natureza alimentar. Credor é juiz aposentado e atuando em causa própria. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso improvido.

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