Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Validade do pedido de demissão. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, 329 e 333 desta Corte e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 477, § 1º, da CLT e 404 do CCB/2002, Código Civil, tampouco a divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)