Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7733.4003.2600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Substabelecimento. Vários advogados. Publicação. Em nome de um deles. Validade.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, artigo 508 - Código de Processo Civil (CPC). ... ()

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