1 - STJ Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Demissão. Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Argumentação do impetrante. A penalidade foi-lhe aplicada levando em consideração somente a prova testemunhal, os depoimentos são contraditórios e viciados, houve cerceamento de defesa e não foram respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na aplicação da pena. Ausência do inteiro teor do pad. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Imposição da sanção máxima. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade, em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ex-servidor, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 827, de 29/04/2014, publicada no D.O.U. de 30/04/2014, pela qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas na Lei 8.112/1990, art. 116, II e III, Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. ... ()