Capítulo II - DAS PROIBIÇÕES

Lei 8.027/1990 (Código de Ética dos Servidores Públicos)
Lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional - declaração de bens, procedimento administrativo e do processo judicial, das penas e da prescrição)
Lei 8.730/1993 (obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções )
Decreto 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)
Decreto 1.480/1995 (procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inc. VII, da CF/88)
Decreto 5.483/2005 (regulamenta o disposto no art. 13 - declaração de bens - da Lei 8.429/92)
Art. 117

- Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Lei 8.112/1990, art. 137 (das penalidades)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao inc. X. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008)
  • Redação anterior (da Lei 11.094, de 13/01/2005. Origem da MP 210, de 31/08/2004): «X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;»
Lei 11.094, de 13/01/2005 (Nova redação ao inc. X
  • Redação anterior (da Medida Provisória 1.760-7, de 14/12/98 - última MP 2.225-45, de 04/09/2001): «X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;»
  • Redação anterior (original): «X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;»

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Medida Provisória 792, de 25/07/2017, art. 26 (dava nova redação ao inc. XI. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 792, de 25/07/2017): «XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;»

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o inc. XIX)

Parágrafo único - A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008)

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

Medida Provisória 792, de 25/07/2017, art. 26 (dava nova redação ao inc. I. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 792, de 25/07/2017): «I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e»

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

Medida Provisória 792, de 25/07/2017, art. 26 (dava nova redação ao inc. II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 792, de 25/07/2017): «II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91.»
104 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9085.0001.8400
STJ
- Administrativo. Processo administrativo. Prescrição. Data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento motivado pela autoridade competente. Ausência de ilegalidade ou abuso. Entendimento desta corte. Aplicação de demissão no caso dos autos. Impossibilidade de decidir discricionariamente. Entendimento desta corte. Análise de proporcionalidade da pena. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à prescrição, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo (Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º), e não da ciência da infração por qualquer servidor público». Neste sentido: AgInt no AREsp 981.333/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018; AgInt no REsp 1586101/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016.

II - No tocante à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que o Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º expressamente confere ao Presidente da Comissão disciplinar a possibilidade de indeferir pedidos que considerar impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

III - Não se pode, no caso em exame, ter por ilegal ou abusivo o indeferimento adequadamente motivado de requerimentos probatórios que padeciam dessas nódoas. Neste sentido: AgInt no MS 22.826/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017; MS 17.742/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 22/09/2017.

IV - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor público no Lei 8.112/1990, art. 117, IX, não resta à autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena diversa da demissão. Neste sentido: RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017; MS 17.742/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 22/09/2017.

V - Ainda que assim não fosse, interpretar os dispositivos legais indicados como violados, no tocante à proporcionalidade da pena, exigiria necessário reexame da matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial em vista do óbice da Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.0400
STJ
- Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Competência correicional da cgu. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da comissão disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda fundamentada em outras provas além das escutas telefônicas com autorização judicial.
«1 - Trata-se mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou em desfavor do impetrante, um dos alvos da «Operação Navalha» da Polícia Federal, a penalidade de demissão no âmbito do processo administrativo disciplinar 00190.00978/2010-54, por concluir, em síntese, que o impetrante valeu-se do cargo público que ocupava para obter proveito pessoal e em favor da empresa Gautama nos procedimentos de obtenção e liberação de recursos para obras do interesse da construtora.

2 - Incumbe à Controladoria-Geral da União, como órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, dentre outras atribuições, instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão: a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; b) da complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade envolvida; ou d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade (Decreto 5.480/2005, art. 2º, caput e Decreto 5.480/2005, art. 4º, VIII, c/c a Lei 10.683/2003, art. 18, § 1º e § 4º, e Lei 10.683/2003, art. 20, parágrafo único).

3 - Assim, compete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência o julgamento dos respectivos processos, inclusive na aplicação das penalidades de demissão. Precedentes: MS 13.699/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/03/2014; MS 12.273/DF, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 19/06/2013; AgRg no MS 14.123/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25/05/2009, dentre outros.

4 - O fato de o impetrante encontrar-se cedido à época dos fatos para a Câmara dos Deputados não afasta o poder disciplinar do órgão de origem do servidor, até mesmo porque o insurgente não perdeu seu vínculo com o Poder Executivo Federal.

5 - Houve novo termo de indiciação após a comissão disciplinar proceder à oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa e ao interrogatório do indiciado/impetrante, com descrição dos fatos a ele imputados, das provas que foram obtidas durante o processo de instrução, nos exatos termos do Lei 8.112/1990, art. 161, caput. Não há falar, portanto, em nulidade no Termo de Indiciamento, diante da apresentação pormenorizada dos atos tidos por ilegais, provas e capitulação das condutas na proibição prevista no Lei 8.112/1990, art. 117, IX.

6 - Não prospera a tese de que a reprimenda estaria: «fundamentada exclusivamente em escutas telefônicas provindas de instrução criminal», pois, do Termo de Indiciação (fls. 2.430/2.477), constata-se que o trio processante valeu-se de outros elementos de provas para embasar as imputações que foram atribuídas ao indiciado, em especial a conjugação dos seguintes elementos: (a) o teor do Convênio entre o Estado de Alagoas e o Ministério da Integração Nacional, tendo por objeto a obra do «Rio Pratagv» (Apensos I e lido processo apenso 00190.023296/2007-21); (b) as informações prestadas pelo próprio impetrante em seu depoimento pessoal; (c) a experiência do impetrante em realizar articulação política, a revelar seu livre trânsito na Câmara dos Deputados e nos Ministérios, retratada em seu Curriculum Vitae; (d) o testemunho prestado por Márcio Reinaldo Moreira.

7 - Além disso, tem efeito apenas inter partes a decisão proferida pelo STF nos autos no Inq 3732 no sentido de que as escutas telefônicas eram ilícitas por não haver sido observada a prerrogativa de foro junto ao STF naquele caso. No HC 113.145, em que se tratava também da «Operação Navalha» e o impetrante não tinha foro no STF, aquele Excelso Tribunal não considerou ilícitas as interceptações telefônicas efetuadas com autorização do juiz natural.

8 - Fez-se constar que a Comissão Processante era «composta pelos servidores estáveis», atendendo-se, assim, a exigência legal do Lei 8.112/1990, art. 149, o que afasta os argumentos aqui deduzidos.

9 - Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 185.3421.1000.3200
STJ
- Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegação de omissão. Inexistência. Manifestação expressa acerca dos tópicos. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Lei 8.112/1990, art. 142. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável.

2 - O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei 8.122/1990 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente.

3 - No que toca à sindicância, firmou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, diante de seu caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado (MS 20.647/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2016).

4 - A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

5 - O STJ entende que as irregularidades apontadas no processo disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para justificarem a anulação deste, dependendo, portanto, da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).

6 - A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada (MS 13.771/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/06/2015).

7 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor público no Lei 8.112/1990, art. 117, IX, não resta à autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena diversa da demissão.

8 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 181.8161.8000.0600
STJ
- Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Alegação de ilicitude, por derivação, das provas contidas no processo administrativo disciplinar. Julgamento do habeas corpus 142.045/PR. CPP, art. 157, § 1º. Teoria dos «frutos da árvore envenenada». Existência de prova autônoma e sem nexo de causalidade com as interceptações telefônicas declaradas ilícitas. Condutas previstas nos arts. 117. X, e 132, IX, ambos da Lei 8.112/1990. Legalidade do procedimento. Violação de garantias. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. No caso, busca o impetrante a concessão da segurança, sob o fundamento de que as provas consideradas no processo administrativo disciplinar para a aplicação do ato demissório estariam contaminadas diante da ilicitude reconhecida no julgamento do HC 142.045/PR, de acordo com a denominada «teoria dos frutos da árvore envenenada», conforme CPP, art. 157, § 1º.

2. Do exame dos autos, verifica-se que a ordem concedida por esta Corte Superior, no âmbito do HC 142.045/PR, não determinou, pura e simplesmente, a invalidação de toda a prova constante nos procedimentos, mas, apenas, daquela que guardasse nexo de causalidade com a prova declarada ilícita. Aliás, nem poderia ser diferente, porque isso decorre da redação clara e objetiva do § 1º do CPP, art. 157.

3. Em resumo, o próprio voto condutor do HC 142.045/PR determinou que o juízo criminal deveria, à vista da premissa estabelecida nesse julgamento, tomar «as determinações de direito». Tais determinações de direito, obviamente, se reportam à situação em que, partindo da premissa fixada por esta Corte Superior, deve-se verificar as provas acostadas aos autos e, de forma fundamentada, concluir pelo nexo de causalidade, e, assim, pela contaminação, ou não, daquelas que foram derivadas da prova declarada ilícita.

4. Na situação em exame, a Comissão Processante se remete a outras provas, independentes e suficientes para manutenção do decreto demissório, que não guardam correlação com a denominada «Operação Dilúvio», cujas interceptações e provas daí diretamente derivadas foram declaradas ilícitas no bojo do citado habeas corpus. Essa constatação já seria o bastante para denegar a segurança, porquanto o impetrante, nem sequer em fundamentação alternativa, com base em causa de pedir específica, estabeleceu premissas sobre provas que estariam contaminadas pela ilicitude e outras que assim não conteriam dita pecha e que, a despeito disso, não seriam suficientes para manter a pena demissória.

5. Com o exame acurado da prova produzida no feito, ainda que seja abstraída parte relevante das provas constantes dos autos, pelo fato de que a maioria dos seus elementos foi angariada a partir do compartilhamento das provas produzidas no contexto da denominada «Operação Dilúvio», a prova remanescente, e que não possui qualquer liame com as interceptações declaradas ilegais, é suficiente para o apenamento do impetrante e para o enquadramento legal efetivado pela Comissão Processante.

6. Nesse particular, quanto à indiciação remetida ao enquadramento do Lei 8.112/1990, art. 117, X (exercício ilegal da prática de comércio) e do art. 132, IX, do mesmo diploma legal (revelação de segredos profissionais), existe prova suficiente, a qual não contém relação direta com as conversas derivadas das interceptações consideradas ilegais. Frise-se que, em relação aos fatos pertinentes à revelação para terceiros de informações sigilosas de que detinha a guarda como servidor público, constata-se, de acordo com o procedimento administrativo, que tal se deu entre os anos de 2004 e 2006. O modus operandi do agente decorria de acesso constante do sistema RADAR da Receita Federal do Brasil, ao qual tinha acesso como auditor-fiscal. As informações que eram auferidas foram repassadas a particulares e a empresas privadas, sendo que a prova de tais fatos decorreu de apuração especial feita pelo SERPRO, via da qual se constatou o grau e o perfil de acesso do servidor, ora impetrante, ao referido sistema RADAR.

7. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 181.8161.8000.0600
STJ
- Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Alegação de ilicitude, por derivação, das provas contidas no processo administrativo disciplinar. Julgamento do habeas corpus 142.045/PR. CPP, art. 157, § 1º. Teoria dos «frutos da árvore envenenada». Existência de prova autônoma e sem nexo de causalidade com as interceptações telefônicas declaradas ilícitas. Condutas previstas nos arts. 117. X, e 132, IX, ambos da Lei 8.112/1990. Legalidade do procedimento. Violação de garantias. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. No caso, busca o impetrante a concessão da segurança, sob o fundamento de que as provas consideradas no processo administrativo disciplinar para a aplicação do ato demissório estariam contaminadas diante da ilicitude reconhecida no julgamento do HC 142.045/PR, de acordo com a denominada «teoria dos frutos da árvore envenenada», conforme CPP, art. 157, § 1º.

2. Do exame dos autos, verifica-se que a ordem concedida por esta Corte Superior, no âmbito do HC 142.045/PR, não determinou, pura e simplesmente, a invalidação de toda a prova constante nos procedimentos, mas, apenas, daquela que guardasse nexo de causalidade com a prova declarada ilícita. Aliás, nem poderia ser diferente, porque isso decorre da redação clara e objetiva do § 1º do CPP, art. 157.

3. Em resumo, o próprio voto condutor do HC 142.045/PR determinou que o juízo criminal deveria, à vista da premissa estabelecida nesse julgamento, tomar «as determinações de direito». Tais determinações de direito, obviamente, se reportam à situação em que, partindo da premissa fixada por esta Corte Superior, deve-se verificar as provas acostadas aos autos e, de forma fundamentada, concluir pelo nexo de causalidade, e, assim, pela contaminação, ou não, daquelas que foram derivadas da prova declarada ilícita.

4. Na situação em exame, a Comissão Processante se remete a outras provas, independentes e suficientes para manutenção do decreto demissório, que não guardam correlação com a denominada «Operação Dilúvio», cujas interceptações e provas daí diretamente derivadas foram declaradas ilícitas no bojo do citado habeas corpus. Essa constatação já seria o bastante para denegar a segurança, porquanto o impetrante, nem sequer em fundamentação alternativa, com base em causa de pedir específica, estabeleceu premissas sobre provas que estariam contaminadas pela ilicitude e outras que assim não conteriam dita pecha e que, a despeito disso, não seriam suficientes para manter a pena demissória.

5. Com o exame acurado da prova produzida no feito, ainda que seja abstraída parte relevante das provas constantes dos autos, pelo fato de que a maioria dos seus elementos foi angariada a partir do compartilhamento das provas produzidas no contexto da denominada «Operação Dilúvio», a prova remanescente, e que não possui qualquer liame com as interceptações declaradas ilegais, é suficiente para o apenamento do impetrante e para o enquadramento legal efetivado pela Comissão Processante.

6. Nesse particular, quanto à indiciação remetida ao enquadramento do Lei 8.112/1990, art. 117, X (exercício ilegal da prática de comércio) e do art. 132, IX, do mesmo diploma legal (revelação de segredos profissionais), existe prova suficiente, a qual não contém relação direta com as conversas derivadas das interceptações consideradas ilegais. Frise-se que, em relação aos fatos pertinentes à revelação para terceiros de informações sigilosas de que detinha a guarda como servidor público, constata-se, de acordo com o procedimento administrativo, que tal se deu entre os anos de 2004 e 2006. O modus operandi do agente decorria de acesso constante do sistema RADAR da Receita Federal do Brasil, ao qual tinha acesso como auditor-fiscal. As informações que eram auferidas foram repassadas a particulares e a empresas privadas, sendo que a prova de tais fatos decorreu de apuração especial feita pelo SERPRO, via da qual se constatou o grau e o perfil de acesso do servidor, ora impetrante, ao referido sistema RADAR.

7. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 180.5145.8000.0100
STJ
- Administrativo. Processo disciplinar. Apossamento de veículo oficial para uso particular. Acidente. Perda total do bem. Pena de demissão, com base nos arts. 117, XVI, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Devalto Davi de Lima contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.170/19.6.2012, que contém a pena a si aplicada de demissão do serviço público.

2 - O impetrante defende que o ato comissivo violou o princípio da proporcionalidade. Afirma que foi instaurada sindicância e posterior processo administrativo para apuração dos fatos relacionados ao acidente com veículo do Departamento da Polícia Federal, por ele conduzido na BR-414 (trajeto entre as cidades de Pirenópolis Brasília), no dia 15/11/2010, às 20h30.

3 - Preliminarmente, suscita nulidade no indiciamento, por conter termos vagos e referência ampla e genérica em relação às provas que o sustentariam, inviabilizando a sua defesa.

4 - No mérito, reconhece que estava utilizando o automóvel para fins particulares sem haver previamente cientificado e obtido autorização por parte dos superiores hierárquicos, mas que o fez por necessidade de visitar seu tio que se encontrava gravemente adoentado.

5 - Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para defender o restabelecimento da pena de simples suspensão, proposta pela comissão de apuração no âmbito da Polícia Federal de Goiás, tendo em vista que o impetrante já possuía, na época da edição do ato coator, vinte e seis (26) anos de exercício na Polícia Federal sem qualquer antecedente prejudicial à sua imagem. Além disso, exerceria suas funções em repartição na qual a honra e a confiabilidade são essenciais, bem como teria reembolsado a Administração pelos danos causados ao bem do patrimônio da União.

6 - Deve ser afastada a preliminar de nulidade no indiciamento, porque não foi demonstrado qualquer prejuízo para o impetrante. A Portaria 17/2011-SR/DPF/GO, de 17 de fevereiro de 2011, indica claramente que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar tinha por finalidade apurar responsabilidade funcional do servidor, «em decorrência de suposto uso, sem autorização e para satisfazer interessa particular, de veículo oficial da Polícia Federal, o qual fora objeto de grave acidente na rodovia BR 414, Km 386,6, Município de Corumbá de Goiás/GO, na noite do dia 15 para 16 de novembro de 2010, conduta que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do Lei 8.112/1990, art. 117 (fl. 38, e/STJ).

7 - O impetrante, portanto, teve pleno acesso ao ato hipoteticamente infracional e à sua tipificação, não merecendo acolhida a sua assertiva de que foram vagos os termos usados no indiciamento. Observo, aliás, que a linha de argumentação veiculada no writ é relacionada à reputada desproporcionalidade da sanção que lhe foi aplicada, o que revela que em momento algum o servidor público teve inviabilizada a defesa na instância administrativa. Os fatos são incontroversos; limitando-se a irresignação à graduação da pena.

8 - No mérito, a verdade é que a conduta descrita no Lei 8.112/1990, art. 117, XVI - isto é, de «utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares» - está sujeita à pena de demissão (previsão expressa no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII). Como sucede em relação a qualquer das sanções previstas em lei, a reprimenda deve observar a norma do Lei 8.112/1990, art. 128, ou seja, conter prévia valoração sobre «a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais».

9 - A violação do princípio da proporcionalidade adviria, portanto, quando os parâmetros acima citados, eleitos pelo legislador, revelassem profundo descompasso com a pena aplicada em concreto - como ocorreria, no exemplo referido pelo próprio impetrante, na hipótese de se demitir servidor com mais de vinte anos de trabalho, sem qualquer antecedente administrativo que o desabonasse, por ter sido constatado que aquele utilizou caneta que lhe foi confiada (bem público, por integrar o patrimônio do órgão no qual presta serviços) para assinar documento particular.

10 - A situação dos autos, no entanto, é distinta. As provas produzidas no processo administrativo disciplinar, confessadas pelo próprio impetrante, evidenciam que este conservou irregularmente em sua posse, desde 12 de novembro de 2010, o automóvel do Departamento da Polícia Federal, à revelia das autoridades superiores, realizando viagem no fim de semana que antecedeu o feriado de 15 de novembro de 2010 (segunda-feira).

11 - Em sua defesa, além da argumentação acima descrita, o impetrante afirmou que não possuía dinheiro para visitar um parente («tio») gravemente doente, concluindo com isso que agiu em estado de necessidade.

12 - O parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Federal registrou que « (...) não restaram dúvidas quanto à utilização do veículo oficial para atender interesses particulares, até porque o próprio acusado confessou essa circunstância» (fl. 238, e/STJ, grifos meus).

13 - Por outro lado, o relatório final da Comissão processante enfatizou que «Não há provas suficientes nos autos do estado de doente do tio que visitou no município de Pirenópolis/GO, naquele final de semana, 13, 14 e 15 de novembro de 2010, sábado, domingo e segunda-feira (feraido). Não há provas nos autos, também, nem o indiciado fez questão de apresentá-las, se houver, que demonstre que ele era o parente ou a pessoa que necessarimente teria que acompanhar ou cuidar do suposto doente e, ainda, sequer demonstrou ter havido necessidade de sua companhia junto ao seu tio em datas que não o final de semana e feriado de segunda-feira» (fl. 197, e/STJ).

14 - Da mesma forma que se deu no âmbito administrativo, o impetrante não comprovou nestes autos que seu tio estaria doente. Mais que isso, inexiste prova de que seu tio residisse em Pirenópolis na época dos fatos (2010).

15 - O fato de haver concordado com o desconto em folha das despesas de ressarcimento não detém força suficiente para modificar a sanção abstratamente prevista em lei, tendo em vista que a indenização pelo dano causado por quem se apropria de bens públicos sem obter prévia autorização das autoridades competentes é dever previsto no ordenamento jurídico.

16 - No mesmo sentido, gera perplexidade que servidor em exercício há vinte e seis (26) anos tenha assumido o risco de levar às últimas consequências o grave ato por ele praticado. Cabe aqui acrescentar que a retidão no desempenho de serviço público não possui efeito contábil de gerar crédito a ser utilizado para efeito de compensação ou abatimento com posteriores «deslizes» praticados pelo funcionário público.

17 - No contexto acima, considero que inexiste prova pré-constituída no sentido de que há direito líquido e certo à substituição da pena de demissão pela pena de mera suspensão no serviço público.

18 - Segurança denegada. Agravo Regimental contra o indeferimento da liminar prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 180.3804.3000.0200
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Lei 8.112/1990, art. 142. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei 8.122/1990 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente.

2. No que toca à sindicância, firmou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, diante de seu caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado (MS 20.647/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2016).

3. A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

4. O STJ entende que as irregularidades apontadas no processo disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para justificarem a anulação deste, dependendo, portanto, da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).

5. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada (MS 13.771/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/06/2015).

6. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor público no Lei 8.112/1990, art. 117, IX, não resta à autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena diversa da demissão.

7. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 178.3412.7000.0800
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Falsificação de documento público do Tribunal Regional eleitoral. Tre. Alegação de desproporcionalidade. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Histórico da demanda
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da célere via do mandamus para anular a Portaria 34/2014, do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o demitiu do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas do quadro da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

2. A Portaria 34, de 24 de janeiro de 2014, às fls. 519, demitiu o impetrante com fundamento nos termos do Lei 8.112/1990, art. 117, IX, combinado com o artigo 132, XIII.

3. Enfim, o impetrante foi demitido por ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, em razão de ter adulterado declaração expedida por órgão público para obter o abono indevido de dias de trabalho.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, ASSINADO PELA JUÍZA ELEITORAL

4. O impetrado esclareceu às fls. 615-616: «26. Conforme se constata do resultado da apuração obtido a partir dos procedimentos realizados pelo IBGE e pelo TRE-RJ ora anexados, o ex-servidor apresentou declarações falsificadas à Coordenação de Recursos Humanos do IBGE, atribuídas indevidamente à magistrada Flávia Gonçalves Moraes Alves, em atuação, à época dos fatos, na 86ª Zona Eleitoral de São Gonçalo/RJ, com a intenção de ausentar-se do serviço indevidamente e sem o correspondente desconto. 27. O Impetrante recebeu do TRE-RJ 04 (quatro) declarações firmadas eletronicamente pela Juíza Flávia Gonçalves Moraes Alves e pelo Chefe de Cartório, constando em cada uma das declarações um único dia de trabalho para abono da falta no serviço público. 28. O então servidor, com o propósito indevido de justificar suas faltas ao serviço, falsificou o teor das referidas declarações mediante o acréscimo de dias adicionais em cada declaração. Assim, conforme afirmação do próprio impetrante, compareceu por 09 (nove) dias ao treinamento para o qual fora convocado (fls. 74 - PAD). No entanto, após a falsificação das declarações, adulterou o comparecimento para 26 (vinte e seis) dias e assim pleiteou junto ao IBGE o abono de tais faltas. 29. De acordo com o relatório conclusivo da sindicância administrativa do TRE-RJ, o Impetrante também falsificou a «chancela» nas declarações. O procedimento para emissão de declarações no âmbito do tribunal consiste na chancela eletrônica do documento. No entanto, algumas das assinaturas falsas apostas nas declarações foram empreendidas com o uso de caneta pelo Impetrante. 30. A toda evidência, ante a gravidade dos fatos, verifica-se que não poderia ser diversa a pena aplicada pela Administração em face do procedimento doloso do ex-servidor. Não há como abrandar um ato de má-fé praticado mediante falsificação de documento público, com a intenção clara de obter vantagem indevida junto à Administração Pública Federal. (...) 34. Sobreleva ressaltar que a Administração Pública tem o dever de punir administrativamente tais condutas de forma a prevenir novas ocorrências de natureza similar e reprimir atitudes que afrontam os princípios administrativos constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência que norteiam a atuação administrativa da União. 35. Ainda, por toda a narrativa que descreve o ato praticado pelo Impetrante, resta indubitável que. além de ser claramente atentatório à dignidade da função pública, possui um viés criminal. Para complementar a instrução dos presentes autos, segue cópia do Ofício 079/2014 - GAB/DPF/NRI/RJ, de 22/04/2014 (does. anexos), por meio do qual o Delegado de Polícia Federal informa sobre o trâmite e encaminha peças ilustrativas do Inquérito Policial - IPL B 778/2012 - DPF/NRI/RJ, procedimento instaurado contra o Impetrante junto à Delegacia da Polícia Federal de Niterói/RJ.» (grifo acrescentado).

5. Ressalte-se o Parecer da Consultoria Jurídica do impetrado, à fl. 819: «16. Em exame ao posicionamento dos Tribunais Pátrios2 sobre o tema versado nestes autos, é cediço que a falsidade material refere-se aos aspectos formais e externos do documento, enquanto que a falsidade ideológica está adstrita ao conteúdo lançado. Assim, na falsidade material o que se macula é a materialidade gráfica, visível, do documento, fato que no presente caso identifica-se com a alteração da certificação digital da assinatura da senhora Juíza Federal. (grifo acrescentado).

6. Adotado como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho Santos, que bem analisou a questão: «Dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado (demissão resultante de processo administrativo disciplinar). (...) Assim, o julgamento e o ato da autoridade impetrada estão devidamente motivados, não se verificando ausência de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão ao servidor.» (fls. 1117-1120, grifo acrescentado).

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes.

8. Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9. É indispensável a demonstração evidente da desproporcionalidade da pena aplicada, o que não ocorreu no caso concreto, pois não existe espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.

10. In casu, o impetrante falsificou documento público do Tribunal Regional Eleitoral, assinado pela Juíza eleitoral, portanto, é grave a sua conduta e a irregularidade apurada pela Comissão Processante.

11. Ademais, esclareça-se que o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. Nesse sentido: AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014.

12. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança.

13. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 177.3062.1000.0600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Prova emprestada. Utilização. Acareação entre acusados. Obrigatoriedade. Inexistência. Comissão processante. Substituição de membros. Possibilidade. Imparcialidade. Ausência. Prova pré-constituída. Inocorrência. Controle jurisdicional. Limites. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Licença médica. Gerência ou administração de sociedade privada. Impossibilidade. Aplicação da pena. Discricionariedade. Ausência.
«1. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal, desde que haja autorização judicial para tanto e sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

2. Hipótese em que o compartilhamento do conteúdo probatório existente na esfera penal foi regularmente autorizado pelo Juízo competente, sendo assegurados, na esfera administrativa, o contraditório e a ampla defesa, já que o impetrante teve oportunidade, durante todas as suas manifestações no processo disciplinar, de analisar o conteúdo probatório em questão e tecer considerações sobre ele.

3. O STJ já se manifestou no sentido de que a acareação prevista na Lei 8.112/1990 não é obrigatória, devendo ser realizada quando os depoimentos forem colidentes e a comissão processante não dispuser de outros meios para apuração dos fatos, sendo certo que o juízo sobre tal necessidade é exclusivo da comissão, que poderá dispensar o procedimento quando entender que este é desnecessário ou protelatório.

4. Sendo a comissão do processo administrativo disciplinar, desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no Lei 8.112/1990, art. 149, não há a configuração de nulidade do procedimento.

5. Esta Corte possui o entendimento de que não é vedada a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmente estabelecidos.

6. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 150, a comissão disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, apenas se admitindo o reconhecimento da ausência de imparcialidade de membros da comissão processante se for comprovada a eventual emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades.

7. Caso em que as alegações do impetrante são meras ilações desprovidas de qualquer comprovação, não existindo elementos mínimos que possam ensejar a sua conclusão de que os membros da comissão teriam conduzido o procedimento de forma parcial.

8. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.

9. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente.

10. Não é possível a análise de todas as provas produzidas no compêndio administrativo a fim de afastar as conclusões de que a Associação Brasileira de Integração para Proteção Pessoal e Patrimonial (PROTEP), presidida pelo impetrante, era, na verdade, uma empresa de seguros travestida de associação.

11. São despiciendas as considerações acerca da natureza jurídica do Programa de Proteção Veicular, bem como sobre a diferença entre as associações e as empresas, tendo em vista que o servidor não foi punido pela prática de gerência de associação sem fins lucrativos, e sim pela gerência de empresa de venda de seguros travestida de associação.

12. Conclusões realizadas na esfera administrativa que não diferem daquelas ocorridas no desfecho da ação penal referente aos mesmos fatos, na qual foi proferida sentença em que expressamente consignado que, não obstante a constituição da PROTEP como associação, todos os elementos probatórios ensejaram o entendimento de que se tratava de «pessoa jurídica captadora ou administradora de seguros», motivo pelo qual o servidor foi condenado pela prática do crime previsto no Lei 7492/1986, art. 16 - fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.

13. É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes.

14. O fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde não o desonera de observar os deveres funcionais e proibições, sendo certo que a vedação da prática da conduta prevista no Lei 8.112/1990, art. 117, X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário - só é legalmente excetuada na hipótese de gozo de licença para o trato de interesses particulares.

15. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de cassação de aposentadoria, é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de sanção diversa.

16. Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto no Lei 8.112/1990, art. 117, X, não restando à autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de cassação de aposentadoria ao servidor, conforme previsto na lei em comento.

17. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 177.2825.1000.1600
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade. Alegação de falta de contraditório e ampla defesa pela recusa de oitiva de testemunhas. Observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consistente na edição da Portaria 95, de 10 de maio de 2016, que destituiu a parte impetrante do cargo em comissão de Superintendente Federal de Pesca e Agricultura no Estado do Ceará, por suposta prática das infrações tipificadas no art. 116, I, III e VII, e no Lei 8.112/1990, art. 117, VI e IX, todos.

II - Parecer do Ministério Público pela denegação da segurança.

III - Inexiste nulidade na dispensa, pela Comissão Processante, da oitiva das testemunhas, quando suficiente o conjunto probatório para a elucidação dos fatos. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 156, §§ 1º e 2º, o indeferimento do pedido de produção de provas pela comissão disciplinar, desde que devidamente motivado, não causa a nulidade do processo administrativo. (MS 17.543/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 15/5/2017).

IV - Há responsabilidade pela inassiduidade habitual, cuja materialidade encontra-se configurada pelas faltas ao serviço, no INMET - Instituto Nacional de Meteorologia, e. Brasília/DF, sem causa justificada, em número de 81 dias, ocorridas no período de 19 de dezembro de 2014 a 31 de julho de 2015.

V - Conclui-se pelo respeito ao princípio do devido processo legal, concedidos ao impetrante todos os meios de produção de provas que entendesse cabíveis, motivando a não realização dos atos que se revelassem impertinentes e/ou desnecessários, nos termos do § 1º do Lei 8.112/1990, art. 156.

VI - Não se constata erro manifesto praticado pela autoridade impetrada, não havendo nulidade a ser reconhecida no PAD.

VII - Não há direito líquido e certo da parte impetrante, nem à absolvição, nem à aplicação de penalidade administrativa diversa da demissão que lhe foi aplicada, razão pela qual correta a decisão pela denegação da segurança (art. 34, XIX, RISTJ).

VIII - Agravo interno improvido.»

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Lei 8.112/1990, art. 137 (das penalidades)

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