Capítulo II - DAS PROIBIÇÕES

Lei 8.027/1990 (Código de Ética dos Servidores Públicos)
Lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional - declaração de bens, procedimento administrativo e do processo judicial, das penas e da prescrição)
Lei 8.730/1993 (obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções )
Decreto 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)
Decreto 1.480/1995 (procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inc. VII, da CF/88)
Decreto 5.483/2005 (regulamenta o disposto no art. 13 - declaração de bens - da Lei 8.429/92)
Art. 117

- Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Lei 8.112/1990, art. 137 (das penalidades)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Nova redação ao inc. X. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008)
  • Redação anterior (da Lei 11.094, de 13/01/2005. Origem da MP 210, de 31/08/2004): «X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;»
Lei 11.094, de 13/01/2005 (Nova redação ao inc. X
  • Redação anterior (da Medida Provisória 1.760-7, de 14/12/98 - última MP 2.225-45, de 04/09/2001): «X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;»
  • Redação anterior (original): «X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;»

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Medida Provisória 792, de 25/07/2017, art. 26 (dava nova redação ao inc. XI. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 792, de 25/07/2017): «XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;»

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o inc. XIX)

Parágrafo único - A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:

Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008)

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

Medida Provisória 792, de 25/07/2017, art. 26 (dava nova redação ao inc. I. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 792, de 25/07/2017): «I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e»

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

Medida Provisória 792, de 25/07/2017, art. 26 (dava nova redação ao inc. II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 792, de 25/07/2017): «II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91.»
103 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 143.4960.4000.1300
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Demissão de servidor público com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Revisão de processo disciplinar. Pretensão inicial pela aplicação do princípio da isonomia ante a alteração da punição de servidor paradigma. Pretensão subsidiária pelo afastamento da demissão por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«1. Mandado de segurança impetrado por ex-Técnico Administrativo do INSS no qual pleiteia a substituição da sanção de demissão pela aplicação de suspensão pelo prazo de 30 dias ao argumento de que a ex-servidor, que respondera ao mesmo processo disciplinar, fora concedida a aludida revisão e ao impetrante, não. Subsidiariamente, pugna pela alteração da sanção porque as condutas praticadas não ensejariam o ato demissório que foi mantido pela autoridade coatora no âmbito do processo revisional.

2. A qualificação do pedido revisional ou o seu nomen iuris, se pedido de reconsideração para um servidor e revisão para o outro, no caso, é desinfluente ao exame da suposta quebra de isonomia entre as sanções aplicadas.

3. Não se deve confundir os fatos e conseguinte motivação do ato de demissão com a capitulação legal in abstrato (Lei 8.112/1990, art. 117, IX), esta última inicialmente comum aos dois, impetrante e paradigma. Não evidenciada nos autos a anunciada discriminação pela manutenção da demissão após a revisão dos processos disciplinares, isso porque as condutas dos servidores, embora apuradas no mesmo processo, são distintas, razão por que a alteração da punição do paradigma não repercute na esfera de direitos do impetrante. Inaplicável o princípio da isonomia.

4. Não há falar em desproporção ou falta de razoabilidade na manutenção da sanção de demissão aplicada ao ex-servidor do INSS por ter repassado informações a intermediários de benefícios previdenciários, a fim de que estes agenciassem beneficiários, máxime porque não aduzido fato novo, circunstância que determinasse a sua inocência ou a inadequação da sanção.

5. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 147.5493.5000.7500
STF
- Mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Contas da União. Avaliação de desempenho funcional. Pontuação insuficiente. Reincidência. Processo administrativo disciplinar. Desídia (Lei 8.112/1990, art. 117, XV). Demissão. Incompatibilidade com novo cargo público (regime jurídico dos servidores públicos federais, art. 137). Recurso administrativo. Tempestividade. Julgamento do processo administrativo disciplinar. Incompetência originária do plenário do Tribunal de Contas da União. Violação ao devido processo legal. Declaração de incompatibilidade para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco (05) anos. Inaplicabilidade quanto à infração imputada ao impetrante. Mandado de segurança concedido.

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Doc. LEGJUR 173.4705.5000.0300
STJ
- Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora do INSS. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Portaria inaugural. Descrição detalhada dos fatos imputados é exigível apenas com a Portaria de indiciação. Não ocorrência de bis in idem, pois os fatos pelos quais já punida a impetrante no primeiro pad foram excluídos do segundo. Inexistência de vedação legal para que servidor que participou de uma comissão processante venha a participar de outra. Penalidade de demissão. Proporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, que aplicou a pena de demissão a servidora do INSS, nos termos dos arts. 117, IX e 132, XIII da Lei 8.112/90, por haver-se valido do cargo em detrimento da dignidade da função pública, praticando uma série de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários.

2. A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por: I. Ter-se operado prescrição; II. A Portaria de instauração do PAD não descrever detalhadamente os fatos a ela imputados; III. Ter havido indevido bis in idem, por já haver sido punida antes pela mesma infração; IV. Nulidade na formação da Comissão Processante, por ser composta por servidora que já havia composto outra Comissão Processante em outro PAD instaurado em desfavor da impetrante; V. Ser desproporcional a penalidade aplicada se comparada à penalidade imposta a outra servidora.

3. A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (art. 142), prevê como seu termo inicial a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142), cujo implemento constitui causa interruptiva (§ 3º do art. 142).

4. A portaria inaugural de instauração de PAD tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante. Nela não se exige a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei 8.112/1990. Precedentes. Caso em que a portaria de indiciamento foi suficientemente detalhada.

5. Inexistência, no caso, de bis in idem, pois os fatos pelo quais a impetrante havia respondido a um primeiro PAD foram excluídos no PAD em questão nestes autos.

6. Inexistência de vedação legal para que servidor que participou de uma comissão processante venha a participar de outra. As supostas irregularidades somente justificariam a decretação da nulidade do procedimento administrativo quando demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, o que não se deu no presente caso.

7. Proporcionalidade na aplicação da penalidade verificada, dada a gravidade da infração praticada pela impetrante, considerada mais grave (porque dolosa) que aquela praticada pela outra servidora (culposa). A simples consumação do tipo do Lei 8.112/1990, art. 117, IX já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão, nos termos do artigo 132, XIII, do mesmo estatuto legal. Ademais, o valimento do cargo que se considerou praticado pelo impetrante consiste em típica hipótese descrita pela proibição legal contida no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Caso em que não houve desvio de finalidade que merecesse censura na via jurisdicional.

8. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 143.4960.4000.0700
STJ
- Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Demissão de servidor público com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Fatos apurados em decorrência da «operação caronte» deflagrada pela polícia federal. Irregularidades em agência da previdência social. Nulidade do termo de indiciamento. Inexistência. Competência da autoridade que determinou as prorrogações de prazo, destituição e convocações dos membros da comissão processante. Prescrição. Não ocorrência. Suspeição do membro vogal do trio processante. Ausência de prova pré-constituída do vício. Aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para afastar o ato demissório. Impossibilidade.
«1. Mandado de segurança impetrado por ex-Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil envolvida na confecção de defesas administrativas e peça judicial para empresas em débito junto ao INSS, o que ensejou a sua demissão por incorrer na proibição contida no inciso IX do Lei 8.112/1990, art. 117, conforme apurado no processo disciplinar instaurado em face do que foi apurado pela «Operação Caronte», da Polícia Federal.

2. Não há falar em nulidade do Termo de Indiciamento por ofensa à ampla defesa diante da apresentação pormenorizada dos atos tidos por ilegais, provas e capitulação das condutas na proibição prevista no Lei 8.112/1990, art. 117, IX (fls. 6370-6465, Vol. 29).

3. «A Corregedoria-Geral da Receita Federal é competente para instaurar processo administrativo contra o impetrante em função da reestruturação organizacional que envolve o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda, nos termos das Leis 11.098/2005 e 11.457/2007 e do Regimento Interno da SRFB» (MS 15.825/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/5/11). No mesmo sentido, confiram-se: MS 15.810/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/03/2012; MS 15.831/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012; e MS 15.905/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 08/11/2013.

4. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois o prazo de 5 anos voltou a correr, por inteiro, após 140 dias da data de instauração do processo disciplinar e a demissão da impetrante não foi praticada depois do novo quinquênio.

5. Essa Corte Superior tem firme entendimento de que é possível a utilização de provas emprestadas de inquérito policial e processo criminal na instrução de processo disciplinar, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa como ocorrido nos autos. Nesse sentido, confiram-se: MS 16.122/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 24/5/2011; MS 15.825/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/05/2011; MS 17.534/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/03/2014; e 14.501/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 08/04/2014.

6. Inaplicável o princípio da isonomia para que a autoridade coatora altere a sanção de demissão para outra de menor grau sancionador, pois nem sequer há identidade entre as condutas praticadas pela impetrante e pela servidora supostamente paradigma, conforme aferido nos Termos de Indiciamento (fls. 6332 e 6371 e seguintes, Vol. 29).

7. Não se evidencia a suposta desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no ato demissional, pois comprovado no processo disciplinar que a ex-servidora elaborou recursos administrativos para várias empresas em processos que tratavam de débitos a favor do INSS, sendo também observado o seu envolvimento na elaboração de peça judicial contra os interesses da Administração Pública.

8. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 153.3264.8000.6400
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.
«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada.

2. Compreendida a conduta da impetrante na disposição do Lei 8.112/1990, art. 117, IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública - , inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa da demissão.

3. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 153.5603.2000.0600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Pena de cassação de aposentadoria. Desídia. Lei 8.112/1990, art. 117, XV. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Alegação de inexistência de comportamento desidioso e desproporcionalidade da pena aplicada. Inadequação da via eleita. Necessária dilação probatória. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda que implicou na cassação da aposentadoria do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pela prática de infração disciplinar prevista nos arts. 117, XV, 132, XIII, e 134, da Lei 8.112/1990.

2. Sustenta o impetrante a nulidade do ato coator frente à inexistência de desídia habitual, pois a incúria não foi diária, tratando-se de fato isolado e único; a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois a conduta desidiosa não constava do termo de indiciamento e do relatório do PAD e a desproporcionalidade da sanção aplicada.

3. É firme o entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o indicado se defende dos fatos imputados e não da sua capitulação jurídica, de forma que a posterior modificação do enquadramento legal da conduta não tem o condão de ensejar a nulidade do processo administrativo disciplinar. Desta forma, tendo o Termo de Indiciamento particularizado as condutas imputadas ao indiciado, a alteração posterior do seu enquadramento legal não enseja a nulidade do PAD. Precedentes.

4. O exame da alegada inocorrência de desídia habitual e de desproporcionalidade da penalidade aplicada, já que a incúria não seria diária, vez que os fatos imputados seriam isolados e únicos, com a revisão das conclusões da Comissão de Inquérito quanto à caracterização de comportamento desidioso, às consequências para o serviço público e para o Erário dos lançamentos fiscais não realizados e quanto à eventual proporcionalidade da penalidade aplicada, demanda ampla dilação probatória, o que não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança, competindo o seu exame apenas às vias ordinárias, onde poderão ser produzidas provas periciais, testemunhais, assim como poderá ser realizada qualquer tipo de reanálise das provas colhidas no PAD. Precedentes.

5. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1000.5500
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prática de delito funcional. Alegação de desproporcionalidade. Inocorrência. Denegação da ordem.
«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada (MS 13.771/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/06/2015).

2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor público no Lei 8.112/1990, art. 117, IX, não resta à autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena diversa da demissão.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 155.4151.9000.6800
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.
«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada.

2. Hipótese na qual a impetrante inseriu dados falsos no Sistema de Benefício da Previdência Social, forjou documento público, falsificou assinatura de servidor público e efetuou o saque do valor de benefício previdenciário por ela concedido de modo fraudulento.

3. É imprópria a utilização do mandado de segurança para aferir a condição emocional da impetrante à época dos fatos atribuídos a sua conduta, sobretudo porque os atestados médicos apresentados juntamente com a inicial referem-se a período posterior à prática dos ilícitos administrativos e apenas revelam a sua falta de condições para o retorno ao trabalho.

4. Compreendida a conduta da impetrante na disposição do Lei 8.112/1990, art. 117, IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública - , inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa da demissão.

5. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 178.3412.7000.0800
STJ
- Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Falsificação de documento público do Tribunal Regional eleitoral. Tre. Alegação de desproporcionalidade. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Histórico da demanda
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da célere via do mandamus para anular a Portaria 34/2014, do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o demitiu do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas do quadro da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

2. A Portaria 34, de 24 de janeiro de 2014, às fls. 519, demitiu o impetrante com fundamento nos termos do Lei 8.112/1990, art. 117, IX, combinado com o artigo 132, XIII.

3. Enfim, o impetrante foi demitido por ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, em razão de ter adulterado declaração expedida por órgão público para obter o abono indevido de dias de trabalho.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, ASSINADO PELA JUÍZA ELEITORAL

4. O impetrado esclareceu às fls. 615-616: «26. Conforme se constata do resultado da apuração obtido a partir dos procedimentos realizados pelo IBGE e pelo TRE-RJ ora anexados, o ex-servidor apresentou declarações falsificadas à Coordenação de Recursos Humanos do IBGE, atribuídas indevidamente à magistrada Flávia Gonçalves Moraes Alves, em atuação, à época dos fatos, na 86ª Zona Eleitoral de São Gonçalo/RJ, com a intenção de ausentar-se do serviço indevidamente e sem o correspondente desconto. 27. O Impetrante recebeu do TRE-RJ 04 (quatro) declarações firmadas eletronicamente pela Juíza Flávia Gonçalves Moraes Alves e pelo Chefe de Cartório, constando em cada uma das declarações um único dia de trabalho para abono da falta no serviço público. 28. O então servidor, com o propósito indevido de justificar suas faltas ao serviço, falsificou o teor das referidas declarações mediante o acréscimo de dias adicionais em cada declaração. Assim, conforme afirmação do próprio impetrante, compareceu por 09 (nove) dias ao treinamento para o qual fora convocado (fls. 74 - PAD). No entanto, após a falsificação das declarações, adulterou o comparecimento para 26 (vinte e seis) dias e assim pleiteou junto ao IBGE o abono de tais faltas. 29. De acordo com o relatório conclusivo da sindicância administrativa do TRE-RJ, o Impetrante também falsificou a «chancela» nas declarações. O procedimento para emissão de declarações no âmbito do tribunal consiste na chancela eletrônica do documento. No entanto, algumas das assinaturas falsas apostas nas declarações foram empreendidas com o uso de caneta pelo Impetrante. 30. A toda evidência, ante a gravidade dos fatos, verifica-se que não poderia ser diversa a pena aplicada pela Administração em face do procedimento doloso do ex-servidor. Não há como abrandar um ato de má-fé praticado mediante falsificação de documento público, com a intenção clara de obter vantagem indevida junto à Administração Pública Federal. (...) 34. Sobreleva ressaltar que a Administração Pública tem o dever de punir administrativamente tais condutas de forma a prevenir novas ocorrências de natureza similar e reprimir atitudes que afrontam os princípios administrativos constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência que norteiam a atuação administrativa da União. 35. Ainda, por toda a narrativa que descreve o ato praticado pelo Impetrante, resta indubitável que. além de ser claramente atentatório à dignidade da função pública, possui um viés criminal. Para complementar a instrução dos presentes autos, segue cópia do Ofício 079/2014 - GAB/DPF/NRI/RJ, de 22/04/2014 (does. anexos), por meio do qual o Delegado de Polícia Federal informa sobre o trâmite e encaminha peças ilustrativas do Inquérito Policial - IPL B 778/2012 - DPF/NRI/RJ, procedimento instaurado contra o Impetrante junto à Delegacia da Polícia Federal de Niterói/RJ.» (grifo acrescentado).

5. Ressalte-se o Parecer da Consultoria Jurídica do impetrado, à fl. 819: «16. Em exame ao posicionamento dos Tribunais Pátrios2 sobre o tema versado nestes autos, é cediço que a falsidade material refere-se aos aspectos formais e externos do documento, enquanto que a falsidade ideológica está adstrita ao conteúdo lançado. Assim, na falsidade material o que se macula é a materialidade gráfica, visível, do documento, fato que no presente caso identifica-se com a alteração da certificação digital da assinatura da senhora Juíza Federal. (grifo acrescentado).

6. Adotado como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho Santos, que bem analisou a questão: «Dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado (demissão resultante de processo administrativo disciplinar). (...) Assim, o julgamento e o ato da autoridade impetrada estão devidamente motivados, não se verificando ausência de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão ao servidor.» (fls. 1117-1120, grifo acrescentado).

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes.

8. Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9. É indispensável a demonstração evidente da desproporcionalidade da pena aplicada, o que não ocorreu no caso concreto, pois não existe espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.

10. In casu, o impetrante falsificou documento público do Tribunal Regional Eleitoral, assinado pela Juíza eleitoral, portanto, é grave a sua conduta e a irregularidade apurada pela Comissão Processante.

11. Ademais, esclareça-se que o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. Nesse sentido: AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014.

12. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança.

13. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 157.4360.1000.5300
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. .

2. Compreendida a conduta da impetrante na disposição do Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XVI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, que envolve a criação de carteiras, com logotipo do IBAMA e as Armas da República, para passarinheiros integrantes da Associação Ornitológica do Vale do Jari - PA, e a utilização indevida de recursos materiais da repartição em atividades particulares - , inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa da demissão.

3. Não há desproporcionalidade excessivamente gravosa a justificar a intervenção do Poder Judiciário quanto ao resultado do processo administrativo disciplinar originário, em que a autoridade administrativa concluiu pelo devido enquadramento dos fatos e aplicação da pena de demissão, nos moldes previstos pela lei.

4. Segurança denegada.»

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Lei 8.112/1990, art. 137 (das penalidades)

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