Capítulo V - DAS PENALIDADES

Art. 132

- A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incs. IX a XVI do art. 117.

110 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.2090.2000.2200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo no caso em concreto. Segurança denegada.
«1 - No caso em concreto, a aplicação da penalidade de demissão, seguida da cassação de aposentadoria, foi devidamente motivada pela Autoridade Administrativa, com base nos elementos probatórios contidos nos autos do referido processo administrativo disciplinar.

2 - Ademais, as conclusões da autoridade coatora apontam para a prática de infrações disciplinares que ensejam a imposição da penalidade de demissão, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 132 e, por conseguinte, a cassação da aposentadoria, na inteligência da Lei 8.112/1990, art. 134.

3 - Portanto, caracterizada conduta dos Impetrantes para a qual o Estatuto dos Servidores Públicos Federal comina a pena de demissão (e, por conseguinte, de cassação de aposentadoria), não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de sanção diversa.

4 - O fato de não ter havido cominação de perda do cargo nas instâncias judiciais (criminal e improbidade administrativa) não é circunstância que tem por condão autorizar a concessão da segurança pleiteada. Isso porque, em primeiro lugar, há independência das instâncias judiciais e administrativa. Além disso, houve efetivamente condenação dos impetrantes pelos mesmos fatos que foram objeto do Processo Administrativo Disciplinar 08672002015/2008-77, razão pela qual não há falar em prejudicialidade à decisão tomada na esfera administrativa.

5 - Por fim, os precedentes firmados no âmbito dos mandados de segurança 17.490/DF e 17.499/DF não são aplicáveis ao caso em concreto. Isso porque nestes precedentes, a penalidade foi anulada tendo em vista a falta de motivação baseada nos autos a ensejar a sua aplicação. Ao contrário, no caso em concreto, houve devida motivação quanto à subsunção das condutas às hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 132, razão pela qual não há falar em ilegalidade a ser reparada na via do mandado de segurança.

6 - Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.»

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Doc. LEGJUR 184.3112.3000.2900
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Recebimento de propina. Pena de demissão. Ilegalidades do pad não verificadas. Pas nullité sans grief. Legalidade das provas produzidas. Proporcionalidade da pena aplicada. Impossibilidade de revisão na via do especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Conforme salientado no parecer do ilustre Membro do MPF, não se mostra possível, na via estreita do Especial, a revisão da pena de demissão aplicada ao Servidor na conclusão do PAD, que apurou o recebimento de propina, isto porque, para tanto, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos.

2 - Apenas a título ilustrativo, cita-se o seguinte precedente, firmado em sede de Mandado de Segurança, no qual se reconheceu ser correta a aplicação da pena de demissão em situação de exigência de vantagem indevida por Servidor Público, tal qual ocorreu no caso dos autos: O Lei 8.112/1990, art. 132 prevê a pena de demissão para a conduta prevista no art. 117, XII, ou seja, receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (MS 17.125/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.2.2017).

3 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 183.2015.7002.9900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Posicionamento majoritário do tribunal de origem. Improbidade administrativa. Auditor fiscal da Receita Federal. Comportamento incompatível com o cargo. Acórdão que concluiu pela existência de provas suficientes para a demissão. Arts. 117, IX e X, 128 e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por Nautilus Vieira Bozza em face da União, objetivando a nulidade da Portaria 205, de 14/08/2007, que o demitira do serviço público, por inobservância de deveres funcionais e improbidade administrativa.

III - Não obstante as ponderações em sentido diverso, feitas pela sentença e pelo voto minoritário, a minuciosa análise feita acerca dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como a conclusão que deles se extraiu - subsumindo a conduta do ora agravante (inobservância aos deveres funcionais estatuídos no Lei 8.112/1990, art. 116, II e VI) à prática de improbidade administrativa (arts. 117, IX e XI, da Lei 8.112/1990 e 11 da Lei 8.429/1992) , o que redundou na correspondente pena de demissão (posicionamento majoritário adotado na origem, «as provas produzidas são consistentes e relevam-se suficientes para o ato de demissão, inclusive porque a condição de Auditor Fiscal da Receita Federal, com formação intelectual qualificada e experiência profissional, permitia ao autor não só ter ciência de que se tratava de situação fático-jurídica irregular como também denota a sua intenção de contribuir para a fraude (dolo, Lei 8.112/1990, art. 132, IV) - , não deixa dúvidas de que, sob a ótica), adotando conduta contrária ao seu dever legal».

IV - Diante do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, que afirma que existem provas suficientes para a demissão, qualquer exame da alegação da parte recorrente demandaria o revolvimento de conjunto fático-probatório, insuscetível de ser realizado, na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

V - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «assentado o cometimento de infração punível exclusivamente com a demissão, não cabe ao órgão censor aplicar sanção diversa ao servidor, dado que o comando do Lei 8.112/1990, art. 132 se apresenta como norma vinculante para a autoridade administrativa julgadora. Como já decidido em hipótese análoga, Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa (MS 14.667/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2014); ainda no STJ e no mesmo sentido, MS 16.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 02/02/2017; já no STF, RMS 33.911/DF, Relª Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 20/06/2016» (STJ, MS 17.868/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2017).

VI - Na linha do entendimento firmado por esta Corte, na vigência do CPC/1973, «a insurgência fundamentada na alínea c do permissivo constitucional não admite como paradigmas acórdãos referentes a julgamento de Mandado de Segurança ou de Recurso em Mandado de Segurança, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.354.887/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 5/12/2013» (STJ, EDcl no AREsp 567.525/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014).

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.8161.8000.0300
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão, com base no Lei 8.112/1990, art. 132, VI, do cargo de agente executivo da comissão de valores mobiliários-cvm (cargo não mais ocupado pelo servidor). Portaria, ora impugnada, cujo conteúdo foi a demissão do cargo contemporaneamente ocupado pelo impetrante na anp (analista administrativo). Parecer do mpf pela concessão parcial da ordem. Ordem concedida para determinar a imediata reintegração do impetrante ao cargo de analista administrativo, classe a, padrão III, no quadro de pessoal da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis.
«1. Conforme bem ressaltado pelo ilustre Ministro SÉRGIO KUKINA, em esclarecedor voto vista ao qual adiro, de fato, recebendo os autos com a recomendação de demissão do cargo não mais ocupado pelo Servidor processado (Agente Executivo), o Ministro de Estado das Minas e Energia acabou por expedir a Portaria ora impugnada, cujo conteúdo foi a penalidade de demissão do cargo contemporaneamente ocupado pelo impetrante na ANP (Analista Administrativo).

2. Aí residiu o nuclear vício em que incidiu a autoridade impetrada, haja vista que, nesse contexto, o resultado do ato importou em violação de lei (art. 2 o. parágrafo único, alínea c da Lei 4.717/1965) , inquinando o ato sancionador de nulidade, por vício de objeto, pois não havia registro de nenhuma conduta desviante do então Servidor no exercício de suas atividades junto à ANP (sua falta funcional, repita-se, ocorrera anteriormente, enquanto no exercício do cargo de Agente Executivo da CVM - hipótese do Lei 8.112/1990, art. 132, VI, ou seja, insubordinação grave em serviço). Por isso que tal demissão, à toda vista, revestiu-se de remarcada ilegalidade e abusividade, justificando, pelo menos quanto a esse aspecto, a concessão do writ.

3. Ordem concedida para determinar a anulação da Portaria demissional 639, de 17 de novembro de 2011, do Ministério das Minas e Energia (ato coator), com a imediata reintegração do impetrante ao cargo de Analista Administrativo, Classe A, padrão III, no Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com efeitos funcionais desde seu desligamento. Os efeitos financeiros retroagirão à data da impetração, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF

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Doc. LEGJUR 181.8161.8000.0700
STJ
- Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Pad. Pena de demissão recebimento indevido de diárias. Art. 11 da lia. Improbidade administrativa. Irrelevância do pequeno prejuízo financeiro. Violação dos princípios da administração pública. Desnecessidade de ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Hipótese em que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do cargo de agente da Polícia Federal em razão do recebimento indevido de diárias referentes ao cumprimento de missões policiais fora de sua sede de lotação.

2. A reiteração das condutas irregulares que acarretaram o pagamento indevido de diárias ao servidor, por dez vezes, nos anos de 2009 e 2010, bem como o fato de o indiciado não ter solicitado o cancelamento das ordens de missão ou efetuado a restituição dos valores recebidos indevidamente antes da instauração do inquérito policial demonstram a má-fé do servidor ao preencher os relatórios de missão com informações falsas com o intuito de receber os valores das diárias, como de fato ocorreu.

3. Para se demonstrar a boa-fé do servidor seria necessário que ele solicitasse imediatamente o cancelamento das ordens de missão, porque o deslocamento não havia acontecido. Contudo, ao contrário, sabendo que os Relatórios de Missão Policial acarretavam o pagamento de diárias, silenciou.

4. A conduta praticada pelo impetrante violou princípios basilares da Administração Pública, relacionados aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, passível de caracterização como ato de improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sendo correta a aplicação da pena de demissão consoante o disposto no Lei 8.112/1990, art. 132, IV.

5. Verificada a ofensa aos princípios administrativos, em especial ao dever de honestidade e legalidade, configurado está o ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11.

6. No tocante aos atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11, a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário. Nesse sentido: REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2013, AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015, REsp 1.275.469/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e AgRg no REsp 1.508.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015, REsp 1.658.192/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.

7. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 181.8161.8000.0300
STJ
- Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão, com base no Lei 8.112/1990, art. 132, VI, do cargo de agente executivo da comissão de valores mobiliários-cvm (cargo não mais ocupado pelo servidor). Portaria, ora impugnada, cujo conteúdo foi a demissão do cargo contemporaneamente ocupado pelo impetrante na anp (analista administrativo). Parecer do mpf pela concessão parcial da ordem. Ordem concedida para determinar a imediata reintegração do impetrante ao cargo de analista administrativo, classe a, padrão III, no quadro de pessoal da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis.
«1. Conforme bem ressaltado pelo ilustre Ministro SÉRGIO KUKINA, em esclarecedor voto vista ao qual adiro, de fato, recebendo os autos com a recomendação de demissão do cargo não mais ocupado pelo Servidor processado (Agente Executivo), o Ministro de Estado das Minas e Energia acabou por expedir a Portaria ora impugnada, cujo conteúdo foi a penalidade de demissão do cargo contemporaneamente ocupado pelo impetrante na ANP (Analista Administrativo).

2. Aí residiu o nuclear vício em que incidiu a autoridade impetrada, haja vista que, nesse contexto, o resultado do ato importou em violação de lei (art. 2 o. parágrafo único, alínea c da Lei 4.717/1965) , inquinando o ato sancionador de nulidade, por vício de objeto, pois não havia registro de nenhuma conduta desviante do então Servidor no exercício de suas atividades junto à ANP (sua falta funcional, repita-se, ocorrera anteriormente, enquanto no exercício do cargo de Agente Executivo da CVM - hipótese do Lei 8.112/1990, art. 132, VI, ou seja, insubordinação grave em serviço). Por isso que tal demissão, à toda vista, revestiu-se de remarcada ilegalidade e abusividade, justificando, pelo menos quanto a esse aspecto, a concessão do writ.

3. Ordem concedida para determinar a anulação da Portaria demissional 639, de 17 de novembro de 2011, do Ministério das Minas e Energia (ato coator), com a imediata reintegração do impetrante ao cargo de Analista Administrativo, Classe A, padrão III, no Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com efeitos funcionais desde seu desligamento. Os efeitos financeiros retroagirão à data da impetração, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF

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Doc. LEGJUR 181.8161.8000.0700
STJ
- Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Pad. Pena de demissão recebimento indevido de diárias. Art. 11 da lia. Improbidade administrativa. Irrelevância do pequeno prejuízo financeiro. Violação dos princípios da administração pública. Desnecessidade de ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Hipótese em que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do cargo de agente da Polícia Federal em razão do recebimento indevido de diárias referentes ao cumprimento de missões policiais fora de sua sede de lotação.

2. A reiteração das condutas irregulares que acarretaram o pagamento indevido de diárias ao servidor, por dez vezes, nos anos de 2009 e 2010, bem como o fato de o indiciado não ter solicitado o cancelamento das ordens de missão ou efetuado a restituição dos valores recebidos indevidamente antes da instauração do inquérito policial demonstram a má-fé do servidor ao preencher os relatórios de missão com informações falsas com o intuito de receber os valores das diárias, como de fato ocorreu.

3. Para se demonstrar a boa-fé do servidor seria necessário que ele solicitasse imediatamente o cancelamento das ordens de missão, porque o deslocamento não havia acontecido. Contudo, ao contrário, sabendo que os Relatórios de Missão Policial acarretavam o pagamento de diárias, silenciou.

4. A conduta praticada pelo impetrante violou princípios basilares da Administração Pública, relacionados aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, passível de caracterização como ato de improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sendo correta a aplicação da pena de demissão consoante o disposto no Lei 8.112/1990, art. 132, IV.

5. Verificada a ofensa aos princípios administrativos, em especial ao dever de honestidade e legalidade, configurado está o ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11.

6. No tocante aos atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11, a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário. Nesse sentido: REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2013, AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015, REsp 1.275.469/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e AgRg no REsp 1.508.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015, REsp 1.658.192/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.

7. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 180.5145.8000.0100
STJ
- Administrativo. Processo disciplinar. Apossamento de veículo oficial para uso particular. Acidente. Perda total do bem. Pena de demissão, com base nos arts. 117, XVI, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Devalto Davi de Lima contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.170/19.6.2012, que contém a pena a si aplicada de demissão do serviço público.

2 - O impetrante defende que o ato comissivo violou o princípio da proporcionalidade. Afirma que foi instaurada sindicância e posterior processo administrativo para apuração dos fatos relacionados ao acidente com veículo do Departamento da Polícia Federal, por ele conduzido na BR-414 (trajeto entre as cidades de Pirenópolis Brasília), no dia 15/11/2010, às 20h30.

3 - Preliminarmente, suscita nulidade no indiciamento, por conter termos vagos e referência ampla e genérica em relação às provas que o sustentariam, inviabilizando a sua defesa.

4 - No mérito, reconhece que estava utilizando o automóvel para fins particulares sem haver previamente cientificado e obtido autorização por parte dos superiores hierárquicos, mas que o fez por necessidade de visitar seu tio que se encontrava gravemente adoentado.

5 - Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para defender o restabelecimento da pena de simples suspensão, proposta pela comissão de apuração no âmbito da Polícia Federal de Goiás, tendo em vista que o impetrante já possuía, na época da edição do ato coator, vinte e seis (26) anos de exercício na Polícia Federal sem qualquer antecedente prejudicial à sua imagem. Além disso, exerceria suas funções em repartição na qual a honra e a confiabilidade são essenciais, bem como teria reembolsado a Administração pelos danos causados ao bem do patrimônio da União.

6 - Deve ser afastada a preliminar de nulidade no indiciamento, porque não foi demonstrado qualquer prejuízo para o impetrante. A Portaria 17/2011-SR/DPF/GO, de 17 de fevereiro de 2011, indica claramente que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar tinha por finalidade apurar responsabilidade funcional do servidor, «em decorrência de suposto uso, sem autorização e para satisfazer interessa particular, de veículo oficial da Polícia Federal, o qual fora objeto de grave acidente na rodovia BR 414, Km 386,6, Município de Corumbá de Goiás/GO, na noite do dia 15 para 16 de novembro de 2010, conduta que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do Lei 8.112/1990, art. 117 (fl. 38, e/STJ).

7 - O impetrante, portanto, teve pleno acesso ao ato hipoteticamente infracional e à sua tipificação, não merecendo acolhida a sua assertiva de que foram vagos os termos usados no indiciamento. Observo, aliás, que a linha de argumentação veiculada no writ é relacionada à reputada desproporcionalidade da sanção que lhe foi aplicada, o que revela que em momento algum o servidor público teve inviabilizada a defesa na instância administrativa. Os fatos são incontroversos; limitando-se a irresignação à graduação da pena.

8 - No mérito, a verdade é que a conduta descrita no Lei 8.112/1990, art. 117, XVI - isto é, de «utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares» - está sujeita à pena de demissão (previsão expressa no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII). Como sucede em relação a qualquer das sanções previstas em lei, a reprimenda deve observar a norma do Lei 8.112/1990, art. 128, ou seja, conter prévia valoração sobre «a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais».

9 - A violação do princípio da proporcionalidade adviria, portanto, quando os parâmetros acima citados, eleitos pelo legislador, revelassem profundo descompasso com a pena aplicada em concreto - como ocorreria, no exemplo referido pelo próprio impetrante, na hipótese de se demitir servidor com mais de vinte anos de trabalho, sem qualquer antecedente administrativo que o desabonasse, por ter sido constatado que aquele utilizou caneta que lhe foi confiada (bem público, por integrar o patrimônio do órgão no qual presta serviços) para assinar documento particular.

10 - A situação dos autos, no entanto, é distinta. As provas produzidas no processo administrativo disciplinar, confessadas pelo próprio impetrante, evidenciam que este conservou irregularmente em sua posse, desde 12 de novembro de 2010, o automóvel do Departamento da Polícia Federal, à revelia das autoridades superiores, realizando viagem no fim de semana que antecedeu o feriado de 15 de novembro de 2010 (segunda-feira).

11 - Em sua defesa, além da argumentação acima descrita, o impetrante afirmou que não possuía dinheiro para visitar um parente («tio») gravemente doente, concluindo com isso que agiu em estado de necessidade.

12 - O parecer da Corregedoria-Geral da Polícia Federal registrou que « (...) não restaram dúvidas quanto à utilização do veículo oficial para atender interesses particulares, até porque o próprio acusado confessou essa circunstância» (fl. 238, e/STJ, grifos meus).

13 - Por outro lado, o relatório final da Comissão processante enfatizou que «Não há provas suficientes nos autos do estado de doente do tio que visitou no município de Pirenópolis/GO, naquele final de semana, 13, 14 e 15 de novembro de 2010, sábado, domingo e segunda-feira (feraido). Não há provas nos autos, também, nem o indiciado fez questão de apresentá-las, se houver, que demonstre que ele era o parente ou a pessoa que necessarimente teria que acompanhar ou cuidar do suposto doente e, ainda, sequer demonstrou ter havido necessidade de sua companhia junto ao seu tio em datas que não o final de semana e feriado de segunda-feira» (fl. 197, e/STJ).

14 - Da mesma forma que se deu no âmbito administrativo, o impetrante não comprovou nestes autos que seu tio estaria doente. Mais que isso, inexiste prova de que seu tio residisse em Pirenópolis na época dos fatos (2010).

15 - O fato de haver concordado com o desconto em folha das despesas de ressarcimento não detém força suficiente para modificar a sanção abstratamente prevista em lei, tendo em vista que a indenização pelo dano causado por quem se apropria de bens públicos sem obter prévia autorização das autoridades competentes é dever previsto no ordenamento jurídico.

16 - No mesmo sentido, gera perplexidade que servidor em exercício há vinte e seis (26) anos tenha assumido o risco de levar às últimas consequências o grave ato por ele praticado. Cabe aqui acrescentar que a retidão no desempenho de serviço público não possui efeito contábil de gerar crédito a ser utilizado para efeito de compensação ou abatimento com posteriores «deslizes» praticados pelo funcionário público.

17 - No contexto acima, considero que inexiste prova pré-constituída no sentido de que há direito líquido e certo à substituição da pena de demissão pela pena de mera suspensão no serviço público.

18 - Segurança denegada. Agravo Regimental contra o indeferimento da liminar prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 180.0912.2002.2100
STJ
- Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Proporcionalidade. Auditor fiscal do tesouro nacional. Facilitação no despacho de bagagens. Alegação de nulidade de prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973

2. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de obter a reintegração de servidor público demitido pela prática de facilitação no despacho de bagagens ilegais, contribuindo para a prática de descaminho.

3. A constatação de conduta enquadrável nas previsões legais de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132) é ato vinculado, já que inarredável impor a citada sanção se verificada uma das respectivas hipóteses. Nesse sentido: MS 18.122/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 26/11/2010).

4. Não se está negando vigência ao Lei 8.112/1990, art. 128 («Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais»), pois tais critérios de dosimetria são direcionados para as hipóteses em que a própria lei dá margem discricionária, o que não é o caso das hipóteses de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132).

5. Houve motivação suficiente e adequada para subsumir a conduta constatada ao tipo infracional ensejador da pena de demissão, que no caso foi o art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112, de 1990, adotado para aplicar a pena de demissão.

6. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.0714.3000.5200
STF
- Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria.
«1. Pena de cassação de aposentadoria aplicada a ex-Auditor da Receita Federal do Brasil, em razão da prática de improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV).

2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112º1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.

3. Nos termos do CF/88, art. 201, § 9º, ‘para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei’.

4. Recurso desprovido.»

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