Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2690.9001.9300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Honorários advocatícios. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Valores excedentes ao limite legal. Crédito quirografário. Agravo regimental desprovido.

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