Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual. Ausência de provas indicadoras da transposição de fronteira entre estados da federação. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Exasperação da pena-base justificada pela quantidade e pela natureza da droga apreendida. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. A sentença condenatória registrou que as provas constantes da ação penal indicam o envolvimento do paciente com a prática do crime de tráfico interestadual. Assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte, sentido de que para afastar tal conclusão seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Como se sabe, cabe às instâncias ordinárias proceder ao exame dos elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e conferirem a definição jurídica adequada para os fatos que restaram devidamente comprovados. Precedentes. ... ()
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