Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impugnação da verba honorária fixada no caso concreto. Rediscussão inviável na via eleita.
«1. Conforme orientação da Corte Especial/STJ, «via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias, admitindo-se, excepcionalmente, «os embargos de divergência para controlar excessos no arbitramento da verba honorária quando, à evidência, exorbitam da razoabilidade (EREsp 1.174.851/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30/10/2013). ... ()
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