Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Condenação do estado de Pernambuco. Restituição das cobranças ilegais de ICMS nas faturas de energia elétrica relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente. Decisão exarada em conformidade com o pedido do apelo. Não provimento do recurso.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que deu provimento ao apelo da empresa agravada, condenando o Estado de Pernambuco a restituir à empresa apelante, o valor total dos últimos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação, referente às ilegais cobranças de ICMS, nas faturas de consumo de energia elétrica da mesma, relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente, além dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. ... ()
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