Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios majorados pela corte estadual para R$ 2.000,00, ante as circunstâncias da demanda, que, devidamente sopesadas, não se restringem ao valor da causa. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)