Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inconformismo quanto a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Benefício da gratuidade da justiça reconhecido pelo juízo de 1º grau. Suspensão da execução da sucumbência. Inexistência de interesse recursal. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Decadência. Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada, relativamente à fixação dos ônus de sucumbência, restaurou a sentença de 1º Grau, que suspendera a execução da sucumbência, em razão da gratuidade da justiça, inexistindo, portanto, nesse aspecto, interesse, a justificar o recurso. ... ()
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