Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9016.0700

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Rastreamento de bovinos. Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto. Demonstração pelo autor, solicitação de cancelamento do contrato de prestação de serviços em janeiro de 2010. Inexigibilidade de duplicata de prestação de serviços emitida em maio de 2010. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, para cada ação. Validade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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