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(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.2700)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput», é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

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