Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada contra a massa falida. Legitimidade do Ministério Público acordo para intervir referente a contra a homologação de crédito prescrito. Temas efetivamente decididos. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os temas referentes à ocorrência da prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada contra a Massa Falida, possibilidade de transação entre as partes e legitimidade do Ministério Público para questionar a validade desse acordo foram efetivamente decididos pelo aresto embargado, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia, não existindo omissão apta a abrir a via dos embargos declaratórios. ... ()
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