Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.6742.3001.4600

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«- O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... ()

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