Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança e ação de arbitramento. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22.
«... É verdade que, prima facie, as figuras da «ação de cobrança de honorários. e da «ação de arbitramento de honorários. são distintas. Na ação de arbitramento, o pedido do autor consubstancia-se na definição pelo juiz, mediante a análise das circunstâncias concretas, do valor que o advogado faz jus pela prestação de serviços. Na ação de cobrança, por sua vez, o valor do crédito perseguido já se encontra definido e basta ao juiz verificar a conformidade do pedido ao título que o embasa, mediante a análise das provas relativas à constituição do crédito e à ausência de provas de sua quitação ou extinção. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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