Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Dupla condenação (execução e embargos do devedor). Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.
«1. A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição (Precedente da Corte Especial: EREsp 81.755/SC, Rel.: Min. Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001. Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.101.165/SP, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010; REsp 1.033.295/MG, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008; REsp 1.019.720/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008; REsp 906.057/SP, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 26/08/2008; e REsp 995.063/SP, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 30/06/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;