Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios. Pedido formulados e pedidos atendidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«A proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideração o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda. Precedentes. (...) Condeno a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, valendo destacar que resta assente neste Tribunal que a proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideração «o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda (AgRg REsp 905.299/RS, minha relatoria, DJ de 17/09/2007. No mesmo sentido: REsp 1.073.780/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13/10/2008; e AgRg nos EDcl Ag 726.381/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 17/12/2007). ... ( Minª. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;