Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação em percentual inferior a 10%. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que se deve restringir o julgador quando do arbitramento.... ()
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