Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação em percentual inferior ao mínimo fixado no § 3º do CPC/1973, art. 20.
«Sendo vencida a Fazenda Pública, a verba honorária poderá ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, consoante disposição contida no § 4º do mesmo dispositivo processual, que não restringe o arbitramento do julgador.... ()
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