Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Fazenda Pública vencida no feito. Fixação da verba honorária. Apreciação equitativa do Juiz. Incidência na espécie do CPC/1973, art. 20, § 4º, em detrimento do § 3º do mesmo dispositivo que fixa um valor mínimo e máximo. Precedentes do STJ.
«A norma insculpida no CPC/1973, art. 20, § 4ºtem caráter específico, determinando regra especial a ser aplicada à Fazenda Pública, quando vencida e sujeita ao pagamento da verba honorária. Cuida-se, portanto, de norma mais adequada, devendo incidir este preceito legal à hipótese, em detrimento da aplicação do § 3º do mesmo dispositivo.... ()
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