Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Fixação abaixo do percentual de 10% de que trata o § 3º do art. 20. Possibilidade de acordo com o § 4º, do CPC/1973, art. 20. Precedentes do STJ.
«É cabível a fixação de honorários em percentual abaixo daquele determinado pelo § 3º, do CPC/1973, art. 20, na hipótese de vencida a Fazenda Pública. Este benefício está previsto no § 4º, do CPC/1973, art. 20.... ()
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