Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência protocolizada a destempo. Intempestividade. Constatação. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem ... (Continua)

3 - STJ A g r a V o r e g I m e n t a L n o a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s o p e n a L. Fundamento autônomo consignado no acórdão local não infirmado pela parte recorrente. Incidência conjugada da súmula 283/STF e da súmula 284/STF. Direito penal militar. Crime de peculato (apropriação). Princípio da insignificância. Seara castrense. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ. Crime bagatelar. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas em. Imprestabilidade. Não habeas corpus conhecimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Preclusão. Incidência da súmula 317/STF. Oposição de sucessivos embargos de declaração. Caráter protelatório reconhecido. Abuso do direito de defesa. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata dos autos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado, efetivando, na sequência, a baixa imediata dos autos ao

Tribunal de origem.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmulas 211/STJ, 280 e 282/STF. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Di reito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lei 12.850/2013. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vícios no julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Inadmissibilidade de reanálise de provas. Agravo regimental improvido.

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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Subjugação do gênero feminino. Constatação. Competência especial do juizado de violência doméstica. Manutenção. Pretensa reversão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processo penal. Desclassificaão delitiva procedida pelo juízo sentenciante. Nulidade. Inexistência. Princípios da adstrição, do contraditório e da ampla defesa preservados. Emendatio libelli regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato em continuidade delitiva, pretensão de decotede circunstância agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação explícita dos preceitos tidoscomo violados em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na valoração negativa dasconsequências do crime. Improcedência. Fundamentaçãoconcreta e idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Impugnação deficiente. Inobservânciado comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

19 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial.. Operação órion alegação de omissões. Pedido de rejulgamento. Vícios intrínsecos não demonstrados. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussãoda causa. Precedente. Mérito não conhecido. Ausência de omissão. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmulas 7 e 182 /STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Ação determinante para o sucesso da empreitada criminosa. Inviabilidade do reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 29, § 1º. Dosimetria. Pena- Base. Circunstâncias judiciais. De aumento quantum proporcional. Ausência de critério matemático. Controle de legalidade vinculada. Análise que levou em conta circunstâncias concretas do fato. Fundamentação idônea.

1 - Restando demonstrado nas instâncias de origem que a acusada praticou o roubo em concurso com mais dois agentes, com os quais dividiu tarefas na execução da empreitada criminosa, tendo papel importante para o êxito do crime, sendo responsável por vigiar as vítimas, enquanto os demais corréus subtraíam os bens, inviável o reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º).... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Reexame fático probatório. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula 182/STJ. Art. 28-

A do CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. HABEAS DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. CORPUS... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Provas suficientes. Conduta social. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não conhecimento por incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - A ausência de efetiva impugnação por parte do agravante do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Violência doméstica. Perseguição e perturbação da tranquilidade. Continuidade normativo-Típica. Reiteração de atos. Alegação de violação do princípio da legalidade. CP, art. 1º. Absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante deixou de demonstrar que o recurso especial não pretendia o simples reexame de provas, fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Critérios de aumento da pena- Base. Exasperação na fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

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33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violação do princípio da colegialidade. Não incidência. Permissão legal do julgamento monocrático. Tráfico privilegiado afastado. Revaloração da moldura jurídica dos fatos. Possibilidade. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atuação como «mula. Fixação da fração mínima de 1/6. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Atenuante da confissão espontânea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registros de atos infracionais. Dedicação às atividades criminosas evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição. E mbargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas concedido. Inexistência dos vícios preconizados corpusno CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

39 - STJ Processual penal. Embargos de declaração.. Habeas corpus intempestividade. Suspensão de prazo. Portaria STJ/gdg 530 /2024. Omissão. Interpretações divergentes. Tempestividade. Reconhecimento. Previsibilidade na prestação jurisdicional. R e V I s ã o c r I m I n a L. N u L I d a d e d a b u s c a d o m I c I L I a r. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Apreciação. Ausência. Supressão de instância. Alegação. Retroatividade de interpretação jurisprudencial mais benéfica. Não ocorrência.. Anulação da distinguishing decisão e determinação de novo julgamento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar- Lhe provimento.

I - Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado na origem. Aplicação retroativa de novo entendimentojurisprudencial. Inadmissibilidade. Manutenção da decisãomonocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Direito processual penal. Alegação de habeas corpus omissão/obscuridade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Enfrentamento das questões em discussão. Inovação recursal inviável. Descabimento da via para rediscussão de mérito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal.. Prova estrangeira. Habeas corpus alegação de quebra de cadeia de custódia. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Condenação baseada em provas produzidas em juízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Nova incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito penal.. Indulto. Tráfico privilegiado. Ordem habeas corpus concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas e corrupção ativa. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Ausência de writ flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do, visando a garantia não habeas corpus ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas. Execução. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Corpusembargos de de claração não conhecidos.