Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violação do princípio da colegialidade. Não incidência. Permissão legal do julgamento monocrático. Tráfico privilegiado afastado. Revaloração da moldura jurídica dos fatos. Possibilidade. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote