Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atuação como «mula. Fixação da fração mínima de 1/6. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)