profissional de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Acumulação de cargos de profissional de saúde nos serviços militar e civil. Mandado de segurança preventivo contra possibilidade de suspensão do pagamento da Impetrante que acumula cargos de profissional de saúde no serviço militar e civil. CF/88, arts. 37, XVI e 142, § 3º, II.

«A hipótese dos autos não trata de sanatória de ato administrativo, pois a suposta ilegalidade surgiu em 2008 quando editada a resolução que vedou a cumulação de cargos mesmo na área de saúde, motivo porque não operou a decadência do direito da administração pública. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária superior a 60h. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é razoável e proporcional a limitação de 60 horas semanais estabelecida pelo Acórdão TCU 2.133/2005 e pelo Parecer GQ-145/98 da AGU à jornada de trabalho dos servidores que se submetam acumuladamente a mais de um regime de trabalho. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária superior a 60h. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é razoável e proporcional a limitação de 60 horas semanais estabelecida pelo Acórdão TCU 2.133/2005 e pelo Parecer GQ-145/98 da AGU à jornada de trabalho dos servidores que se submetam acumuladamente a mais de um regime de trabalho. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária superior a 60h. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é razoável e proporcional a limitação de 60 horas semanais estabelecida pelo Acórdão TCU 2.133/2005 e pelo Parecer GQ-145/98 da AGU à jornada de trabalho dos servidores que se submetam acumuladamente a mais de um regime de trabalho. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a liminar para permitir ao impetrante ser nomeado e tomar posse no cargo de médico legista, sem a exigência prévia de desvinculação ou desligamento do cargo que atualmente ocupa no Hospital Pérola Byington, determinando, ainda, que a análise da compatibilidade de horários seja realizada em momento posterior à posse. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde que se amolda à situação prevista no CF/88, art. 37, XVI, «c. Compatibilidade de horários a ser apurada em momento posterior à posse, até mesmo porque não se deve desprezar a prerrogativa do servidor escolher um dos dois cargos ocupados. Precedentes. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional de saúde. Dispensa. Residência em município não tributário. Precedentes.

«1 - A fundamentação adotada pela Corte a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o entendimento fixado quando da apreciação do REsp 1.186.513/RS, julgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, é aplicado apenas às hipóteses de dispensa de incorporação por excesso de contingente e, portanto, caso o profissional de saúde tenha sido dispensado do serviço militar por residir em município não tributário, aquele não prestará o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Quebra de sigilo profissional. Direito ao silêncio. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE HOSPITAL E PROFISSIONAL DE SAÚDE. 1 -

Demanda na qual a Autora requer a condenação dos Réus em danos morais e materiais por falha na prestação de serviços médicos 2 - Sentença de procedência parcial. Paciente que foi diagnosticada com uma hérnia incisional, sendo submetida a cirurgia para colocação de tela de prolene. Organismo da paciente que rejeitou o corpo estranho, apresentado intercorrências após o procedimento. 3- Autora teve que retornar diversas vezes ao hospital, para intercorrências após o procedimento cirúrgico. Médico assistente que não atendeu a Demandante após a cirurgia, sendo tal fato incontroverso. Quebra de confiança da relação médico-paciente. 4 - Troca de equipe médica após meses de tratamentos que não solucionaram as dores e indisposições da Autora. Realização de uma segunda cirurgia, com troca de tela para a biológica. 5 - Danos morais que devem ser majorados para R$ 15.000,00. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Profissional de saúde. Cumulação de cargos. Carga horária superior a sessenta horas semanais. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a acumulação remunerada de cargos deve atender ao princípio da eficiência, na medida em que o profissional de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Demanda que discute a validade de cláusula de exclusividade entre profissional de saúde e cooperativa médica. Questionamento da legitimidade ativa ad causam do demandante, na qualidade de empregador de profissional cooperado. Interesse jurídico na manutenção do corpo clínico e na preservação da qualidade da prestação dos serviços de saúde oferecidos.Inaplicabilidade do CPC, art. 267, VI.Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 19.300/DF (DJe 18/12/2014), firmou o entendimento de que a jornada laboral para os ocupantes de cargos acumuláveis não pode ultrapassar o limite de 60 horas semanais, prestigiando-se o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98 da AGU. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária superior a 60h. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a jornada laboral para os ocupantes de cargos acumuláveis não pode ultrapassar o limite de 60 horas semanais, prestigiando-se o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98 da AGU. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL.

Pretensão da impetrante, servidora estadual, ao reconhecimento do direito à posse no cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo (ML-1/2022) sem exoneração do cargo de 2º Tenente Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que atualmente ocupa, dada a compatibilidade de carga horária demonstrada. Concessão da segurança. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção que afastam a legalidade do ato impugnado, já que acenam para a compatibilidade de horários para o exercício do cargo anteriormente ocupado, bem como daquele para o qual a servidora foi aprovada em certame público, de modo a ensejar o pleno gozo da garantia constitucional prevista sobre o tema (art. 37, XVI, «c, CF/88). Eventual incompatibilidade somente pode ser aferida depois da posse, não podendo ser usada como escudo em tese. Ademais, eventual impossibilidade de recebimento de alguma gratificação referente a um dos cargos também não inibe a cumulação. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Profissional de saúde. Enfermeira. Pretendida acumulação de cargos. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais. Isso porque, apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por residirem em Município não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso superior (AR 5.284/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 18/10/2017).... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Analista do INMETRO. Profissional de saúde. Redução de carga horária. Impossibilidade.

1 - Não é possível o conhecimento da alegação de violação aos princípios da impessoalidade e isonomia quando não foi indicado malferimento à legislação federal, tratando-se, em regra, de temática constitucional (CF/88, art. 37), cabendo ao Supremo o exame das questões. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos  - Não provimento do Recurso. 

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Profissional de saúde. Cumulação de cargos públicos. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercidos pelo ora recorrido, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Preliminar. Irretroatividade das normas de direito material introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92, por se tratar de conduta dolosa. Aplicação à espécie do decidido pelo STF no julgamento do ARE Acórdão/STF, Tema 1.199 de repercussão geral. Desnecessária a instauração de incidente para apurar de forma incidental a inconstitucionalidade dos arts. 11, e 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, da Lei 8.429/92, na redação dada pela Lei 14.230/2021, por serem os novos dispositivos inaplicáveis a espécie. Inexistência de «abolitio criminis em relação ao Lei 8.429/1992, art. 10, «caput, na redação anterior. Mérito. Sentença de improcedência do pedido. Recursos interpostos pelo Ministério Público e Município de Itapevi. Cabimento. Servidor público que ocupou três cargos de médico, simultaneamente, nos Municípios de Barueri e Itapevi e no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em Osasco. Configurada a improbidade do art. 9º, «caput e art. 11, caput e I, com aplicação das penalidades previstas na Lei, art. 12, I 8.429/92, na redação anterior. Declaração falsa quando da assunção do último cargo. Dolo caracterizado. Dano ao erário evidenciado, diante da ausência de prestação dos serviços. Inteligência do art. 37, XVI, da CF. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Declaração da nulidade da contratação e imposição ao réu das penalidades de ressarcimento ao erário, proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, a ser apurada em liquidação de sentença. Valores a serem calculados com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso/ato ilícito, a partir da data de cada recebimento indevido (art. 398 do CC e Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Recursos providos... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Artrite reumatoide. Medicamento. Abatacepte (orencia). Administração intravenosa. Supervisão de profissional de saúde habilitado. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno desprovido.

1 - «1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021). ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela concedida - Sentença procedente  - Recurso da Fazenda Púbica Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos  - Não provimento do Recurso. 

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior.

«1 - Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. CF/88, art. 105, III, «b. Súmula 284/STF. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária superior a 60h. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - Interposto o especial com base na alínea «b do permissivo constitucional, a parte recorrente não demonstrou em que ponto o aresto recorrido teria proferido julgamento que validasse ato de governo local contestado em face de Lei, incidindo na espécie o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no CF/88, art. 37, XVI, «c, reconheceu a compatibilidade de horários entre os cargos ocupados pelo agravado e reputou legítima a acumulação. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença autoimune grave. Medicamento. Uso domiciliar. Administração intravenosa. Supervisão de profissional de saúde habilitado. Negativa de cobertura indevida. Agravo interno desprovido.

1 - «1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REPATHA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR PORTADOR DE HIPERCOLESTEROLIMIA GRAVE - PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO INDICA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, TAMPOUCO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE - MEDICAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO SE INSERE NA CATEGORIA QUIMIOTERÁPICOS ORAIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária semanal superior a 60 (sessenta horas). Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento. Medicação injetável. Intravenosa. Clexane. Supervisão. Profissional. Não domiciliar. Cobertura obrigatória.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Erro médico. Fratura não constatada por ocasião do atendimento médico. Conduta que postergou em uma semana o devido tratamento ao paciente, com realização de cirurgia emergencial. Culpa do profissional de saúde constatada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem estabelecido. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Recurso especial. Constitucional e administrativo. Acumulação de cargos de profissional de saúde e auxiliar de enfermagem. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de ação na qual se visa à acumulação dois cargos de enfermagem. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Bisaliv Power Full Spectrum e Bisaliv Power Rescue a paciente com epilepsia e crises convulsivas. Medicamento a base de canabidiol. Relatório médico insuficiente para justificar a prescrição de fármaco importado de alto custo, não demonstrada a insuficiência de medicamento derivado de canabidiol de produção nacional. Prescrição médica de profissional que atua em João Pessoa/PB. Autor residente em Osasco/SP, beneficiário da gratuidade. Inviabilidade do acompanhamento da enfermidade e do resultado do tratamento. Profissional de saúde que emitiu outros pareceres embasando diversas ações de fornecimento desses medicamentos no Estado de São Paulo. Ofício à NUMOPEDE. Requisitos do Tema 106 não atendidos. Improcedência reconhecida. Sentença reformada. Apelação provida.

33 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos públicos, máxime quando ultrapassado o limite de 60 horas semanais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Compatibilidade de horários. Limitação da jornada de trabalho a 60 horas semanais.

«1 - O aresto regional não destoa da jurisprudência firmada na Primeira Seção deste Superior Tribunal segundo a qual, apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições. Dessa forma, reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais (MS 21.844/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... (Continua)

37 - TJPE Constitucional e administrativo. Acumulação dos cargos públicos de assistente de gestão pública e assistente técnico de gestão pública. Ocupação de cargo exclusivo de profissional da área de saúde. Necessidade de qualificação profissional específica que permita o exercício da função. Requisito não cumprido pelo agravante que possui apenas o ensino médio. Cargo de assistente em gestão pública não incluido no rol permanente da Lei complementar 84/2006 que regula o quadro da secretaria de saúde estadual. Cargo vinculado à secretaria de defesa social. Necessidade de exercício profissional exclusivamente nas áreas de saúde. Funções que inviabilizam a acumulação. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É cediço que a profissão regulamentada na área de saúde requer determinados pressupostos para a sua existência, quais sejam: (a) a idéia de que a atividade envolve tarefas complexas, com elevado teor científico e técnico em geral não acessíveis sem o concurso de sistema de formação profissional complexo como as universidades; (b) a idéia de que seu exercício afeta profundamente a saúde pública a segurança e ao bem estar do público; (c) idéia de que a qualidade e os resultados do profissional não sejam passíveis de julgamento espontâneo do público. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Acumulação ilícita de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar e técnico de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas).

«1. A suscitada ofensa constitucional também não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Acumulação de dois cargos de profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Trata-se na origem de ação na qual se visa à acumulação de dois cargos de profissional de saúde. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Acumulação de cargos. Agente comunitário de saúde. Emprego privativo de profissional da saúde. CF/88, art. 37, XVI, «b. Enquadramento, na hipótese. Violação reflexa de lei. Necessidade de exame de Resolução do conselho nacional da saúde. Impossibilidade na via do recurso especial. Violação do art. 1.022 não configurada.

«1. O Tribunal de origem assim fundamentou sua decisão: «Não é possível cumular cargo de Técnico de Enfermagem com o de Agente Comunitário de Saúde, uma vez que este último não ostenta a característica de cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, porquanto não exige formação especializada e não consta no rol previsto na Resolução 218 do Conselho Nacional da Saúde. ... (Continua)

41 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Danos materiais. Condenação, na origem, de pagamento de profissional de saúde para realizar acompanhamento diário do autor. Ausência de provas, no entanto, de que o demandante necessite de tal acompanhamento. Ônus da prova do autor não cumprido. Sentença reformada no ponto.

«Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I- Código Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório.... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CONTATO DIRETO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 126/TST.

A Corte Regional, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que a reclamante mantinha contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, reconhecendo as atividades desempenhadas como insalubres em grau máximo. Verifica-se que a matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela reclamada implica ultrapassar o quadro fático probatório traçado no acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é defeso nesta fase processual ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza sob a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, uma vez que a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, circunstância que impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636/STF). Agravo não provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Valor da causa. Valor da ação originária. Proveito economico. Medicamento de uso domiciliar. Necessidade de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. Novo julgamento da apelação.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NO JOELHO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 259/ 2011. PRAZO MÁXIMO DE 21 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DA DATA DA SOLICITAÇÃO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL, PARA A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS. DECURSO DE QUASE 40 (QUARENTA) DIAS. ILÍCITO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Cumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária semanal superior a 60 (sessenta horas). Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Cumulação de cargos. Profissional de saúde. Carga horária semanal superior a 60 (sessenta horas). Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE NA MESMA EMPRESA PÚBLICA. MÉDICA. POSSIBILIDADE.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a acumulação, pela reclamante, de dois cargos (empregos) públicos de médica, um atuando como clínica geral e outro como cardiologista, sendo ambos exercidos junto à empresa pública EBSERH, e cada um com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. O Tribunal Regional, analisando a matéria, entendeu que não há qualquer óbice no texto constitucional para o exercício de dois cargos públicos, ainda que em benefício do mesmo ente federativo ou empresa pública, destacando que, no caso de médicos, não consta nenhum dispositivo legal específico limitando carga horária. Nesse passo, esta Corte tem entendimento no sentido de que, realmente, não há qualquer vedação legal para a celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador, desde que inexista fraude na contratação e, as atividades sejam exercidas em horários distintos, ainda que as jornadas de trabalho somadas ultrapassem o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Precedentes. Tal entendimento é plenamente aplicável quando se trata de empregador público, observados, neste caso, os demais requisitos legais, quais sejam, investidura mediante concurso público, possibilidade de acumulação, limite remuneratório e efetiva compatibilidade de horários. Com efeito, no acórdão regional recorrido, não restou afirmado ou comprovado confusão no exercício das duas atividades realizadas pela reclamante, tampouco existência de fraude, sendo consignado que todos os requisitos para acumulação de empregos públicos foram cumpridos. Nesse passo, foi reconhecida a validade dos dois vínculos laborais concomitantes com o mesmo empregador público, afastando-se, assim, a unicidade contratual. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Inviável a reforma da decisão denegatória agravada, que merece ser mantida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos à prestação de caução idônea e suficiente, equivalente ao valor que se pretende o levantamento. Recalcitrância da ré no cumprimento de tutela de urgência, que determinou a disponibilização, ao autor, menor, portador de TEA, do tratamento indicado pelo profissional de saúde. Descabimento da exigência de caução, na hipótese, sob pena de causar obstáculo e inviabilizar o próprio tratamento destinado ao menor. Recurso provido.

50 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Azacitidina (vidaza). Portadores de leucemia. Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Necessária análise minuciosa de cada caso concreto pelo profissional de saúde. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução das astreintes, as quais foram fixadas em R$5.000,00. Valor elevado. Redução para R$1.000,00. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco AZACITIDINA (VIDAZA), conforme descrito na prescrição médica, para MARIA DA PAZ DE FRANÇA NUNES e a SEVERINO COSME DA SILVA, bem como a todos os usuários do SUS, portadores de leucemia, que necessitem fazer uso do medicamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais). ... (Continua)