profissional da saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença (declarada) reformada - Recurso provido.

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de acumulação de cargos. Profissional da saúde. Alegada violação da Lei 8.112/90, art. 118. Não ocorrência. Comprovação da compatibilidade entre os horários de trabalho.

6 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. CF/88, CF/88, art. 37, XVI. ADCT, art. 17. Norma transitória.

«A CF/88, em seu art. 37, XVI, estabeleceu o princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cujas exceções são estritamente previstas no texto constitucional. A regra contida no art. 17, § 2º, do ADCT, por ser de caráter transitório, refere-se apenas aos servidores que, na época da promulgação da CF, acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PROFISSIONAL DA SAÚDE.

Irresignação contra a decisão que concedeu liminar para determinar a posse e o imediato encaminhamento do impetrante para o curso de formação profissional, sem prejuízo da manutenção do cargo público que atualmente exerce. ... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Limitação da carga horária. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Exegese. Lei 8.112/90, art. 118, § 2º.

«Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

9 - TJSP Ação mandamental. Impetrante que pleiteia serviço de saúde em home care, com auxílio de um profissional disponível 24 horas por dia. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Conquanto o estado clínico do requerente inspire cuidados, não se pode confundir a figura do profissional da saúde com as atribuições típicas de um cuidador, que podem ser exercidas até por alguém da própria família. Inviabilidade, ademais, de obrigar o Estado à disponibilização de cuidador. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Paciente com doença crônica. Necessidade de medicamento/procedimento cirúrgico prescritos pelo profissional da saúde. Descabimento. Falta de motivo detalhado para antecipação do procedimento cirúrgico. Requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300) não evidenciados. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Recusa de materiais indicados pelo médico para a realização de cirurgia - Somente ao profissional da saúde que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Opinião da junta médica que não deve se sobrepor à indicação do profissional de confiança do paciente - Negativa de materiais cirúrgicos que representa negativa ao próprio procedimento - Recurso improvido

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Profissional da saúde. Cargos públicos. Acumulação. Licitude. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pela ora agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - Afastamento da tese de aplicabilidade do ADI 5.404 à hipótese de pagamento de vantagem remuneratória a profissional da saúde da embargante, que percebe seus vencimentos sob a forma de subsídio - Análise que permitiu dar maior clareza ao julgado, de sorte que os embargos devem ser tidos como conhecidos e não como constou.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Jornada laboral excessiva. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Acumulação de cargos. Agente comunitário de saúde. Emprego privativo de profissional da saúde. CF/88, art. 37, XVI, «b. Enquadramento, na hipótese. Violação reflexa de lei. Necessidade de exame de Resolução do conselho nacional da saúde. Impossibilidade na via do recurso especial.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pelo agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Profissional da Saúde. Acumulação de cargos. Jornada Laboral excessiva. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência.

«1. Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de cumulação de cargos na área de saúde, ainda que a carga horária cumprida pela parte autora ultrapasse o limite de 60 horas semanais fixado pelo Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência.

«1. Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de cumulação de cargos na área de saúde, ainda que a carga horária cumprida pela parte autora ultrapasse o limite de 60 horas semanais fixado pelo Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer agu gq-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência.

1 - É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na CF/88, quando for comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto na Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIDE QUE SE LIMITA A QUESTÕES DE DIREITO - DESNECESSÁRIO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NATJUS - RELATÓRIO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO - MERA RECOMENDAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA LEGÍTIMA PELA RÉ - COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO - AUTOR PORTADOR DE LUPUS ERITEMATOSO - PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO COM FÁRMACO DENOMINADO «BENLYSTA (BELIMUMABE) - TRATAMENTO DIVERSO FRUSTRADO - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO C. STJ - DEVER DE COBERTURA - MEDICAMENTO DE USO ENDOVENOSO E CONTÍNUO QUE NÃO PODE SER MANEJADO SEM PROFISSIONAL DA SAÚDE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Natureza dos cargos. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Honorários em ação com gratuidade de justiça. Majoração descabida. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer AGU GG-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência.

«1. É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, quando comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto nos arts. 37, XVI, da CF/88 e 118, § 2º, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Inconformismo voltado contra decisão que concedeu a tutela de urgência ao autor, menor, portador de paralisia cerebral secundária a meningite bacteriana, transtorno de desenvolvimento, epilepsia, e hidrocefalia. Relatório de profissional da saúde indicando uso de canabidiol, de fisioterapia com veste Theradogs e uso de cadeira de rodas com suporte de tronco. Negativa da seguradora. Reforma que se impõe. Presença dos requisitos legais em favor do agravado. Recurso desprovido, cassada a liminar.

28 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui fundamento suficiente para o afastamento da condenação do profissional da saúde. A chamada «teoria da perda da chance», de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. In casu, o v. acórdão recorrido concluiu haver mera possibilidade de o resultado morte ter sido evitado caso a paciente tivesse acompanhamento prévio e contínuo do médico no período pós-operatório, sendo inadmissível, pois, a responsabilização do médico com base na aplicação da «teoria da perda da chance». Recurso especial provido.»... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Acumulação de dois cargos de profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Trata-se na origem de ação na qual se visa à acumulação de dois cargos de profissional de saúde. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pela parte agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pela parte agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, a qual encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento Spravato -Diagnóstico de transtorno depressivo recorrente, com quadro de depressão resistente e ideação suicida. Expressa indicação médica - Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Recusa abusiva - Medicamento que não é de uso domiciliar, mas restrito, devendo ser administrado em ambiente hospitalar e com acompanhamento por profissional da saúde - Perigo de dano irreparável diante do estado de saúde da agravada - Sessões de Estimulação Magnética Transcraniana que não foram objeto de pedido médico e deve ser afastada - Recurso parcialmente provido

33 - STJ Processual civil. Acumulação de cargos. Agente comunitário de saúde. Emprego privativo de profissional da saúde. CF/88, art. 37, XVI, «b. Enquadramento, na hipótese. Violação reflexa de lei. Necessidade de exame de Resolução do conselho nacional da saúde. Impossibilidade na via do recurso especial. Violação do art. 1.022 não configurada.

«1. O Tribunal de origem assim fundamentou sua decisão: «Não é possível cumular cargo de Técnico de Enfermagem com o de Agente Comunitário de Saúde, uma vez que este último não ostenta a característica de cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, porquanto não exige formação especializada e não consta no rol previsto na Resolução 218 do Conselho Nacional da Saúde. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Terapia Multidisciplinar prescrita pelo médico para o tratamento do espectro do Autismo. Tutela parcialmente concedida para que a ré forneça o tratamento multidisciplinar indicado por médico especialista, exceto pelo atendimento psicomotricidade e neuropsicopedagogia. Não se discute a existência do quadro clínico da criança nem a existência de prescrição médica indicando as terapias necessárias para o seu melhor desenvolvimento. No que tange ao pedido atinente a psicopedagogia, o tratamento deve ficar restrito ao ambiente clínico, pois a jurisprudência se orienta no sentido de que não é obrigatória a disponibilização, pelas operadoras de saúde, de assistente ou acompanhante terapêutico, psicopedagogo em ambiente domiciliar ou escolar. Agravo parcialmente provido para que sejam fornecidas as terapias de psicomotricidade e psicopedagogia, com a ressalva de que fiquem restritas ao ambiente clinico e realizada por profissional da saúde

35 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de asma grave persistente (Tezepelumabe). Negativa calcada na vigência de cobertura parcial temporária que não colhe êxito. Ausência de discussão sobre cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia ou procedimentos cirúrgicos. Recusa de cobertura pela operadora sob alegação de taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade da lista que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Caráter excepcional do tratamento demonstrado, sendo devida cobertura. Medicação de uso ambulatorial, cuja aplicação é feita por profissional da saúde, afastando o óbice da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelações - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Sentença de parcial procedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Preliminares afastadas - Mérito - Somente ao profissional da saúde que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete a paciente - Opinião da Junta Médica que não deve se sobrepor à indicação do profissional de confiança da paciente - Recusa abusiva - Dano moral configurado - Indenização majorada para o importe de R$ 10.000,00 - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Pleito de fixação por equidade - Desacolhimento - Honorários de sucumbência arbitrados nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso da Ré improvido e recurso da Autora parcialmente provido.

37 - TJSP Apelações - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar afastada - Recurso do Autor - Prazo concedido para complementação do preparo - Inércia - Deserção caracterizada - Recurso da Ré - Recusa de materiais indicados pelo médico para a realização de cirurgia - Somente ao profissional da saúde que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Opinião da Junta Médica que não deve se sobrepor à indicação do profissional de confiança do paciente - Negativa de materiais cirúrgicos que representa negativa ao próprio procedimento - Dano moral configurado - Indenização mantida em R$ 10.000,00, de acordo com o que esta C. Câmara entende como devido em casos similares - Sentença mantida - Recurso do Autor não conhecido e recurso da Ré improvido.

38 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer para concessão de medicamento a base de canabidiol. Deferimento da Tutela Provisória. Recurso pelo Plano de Saúde alegando ausência de registro na ANVISA e, por conseguinte, exclusão contratual; sustenta necessidade de produção de perícia e consulta ao sistema NATJUS antes de oferecer o medicamento ao autor. Inocorrência. Recurso que se limita a análise dos critérios do CPC, art. 300. Autor menor de idade (6 anos), portador de Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista - TEA. Profissional da saúde que acompanha o quadro clínico do autor desde o seu nascimento. Utilização de outros medicamentos com ínfimos resultados e diversos colaterais negativos. Risco de regressão no tratamento do menor evidenciado. Irrelevante discussão sobre previsão do medicamento no rol da ANS ante prescrição médica. Súmula 102/TJSP. Autorização excepcional autorizada. RDC 335, de 24/01/2020 da ANVISA. Precedentes do C. STJ. Precedentes desta C. 8ª Câmara de Direito Privado. Decisão Mantida. Negado Provimento ao Recurso

40 - TJRS Direito privado. Profissional liberal. Cirurgião-dentista. Negligência. Inocorrência. Obrigação de meio. Paciente. Colocação de prótese. Período de adaptação. Dificuldade. Suporte ósseo precário. Saúde bucal. Debilidade mastigatória e fonoaudióloga pré-existente. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Não caracterização de culpa. Insuficiência de provas.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Recurso fundado na alínea b. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Demonstração da compatibilidade de horários. Necessidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Jornada semanal superior a 60 horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência.

«1 - Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Destarte, aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu a tutela de urgência visando o fornecimento e custeio de medicamentos à base de cannabis (UB Super) - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Medicamento de uso em regime domiciliar - Incidência da regra da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármaco autoadministrado pelo paciente - Inexistência de hipótese de tratamento antineoplásico oral e correlacionados, tampouco exigindo aplicação ambulatorial/hospitalar ou com assistência de profissional da saúde - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

43 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de ter havido prescrição de medicação que, em interação com outro fármaco utilizado pela autora, acarretou alteração em exame de coagulograma, com a presença de risco hemorrágico. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Não acolhimento. Ausência de nexo de causalidade entre a alteração no nível de coagulação do sangue e as condutas praticadas pela profissional da saúde vinculada ao ente municipal. Prova pericial que apurou regular assistência médica, com a realização dos exames necessários, sem identificação de negligência no atendimento prestado. Conclusão da Perita indicando ausência de erro médico que não há como ser arredada. Sentença mantida. Recurso não provido

44 - STJ Processual civil. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Fato superveniente. Encerramento de um dos vínculos. Perda de objeto da ação. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Possibilidade. CPC/2015, art. 933.

«1 - A parte recorrida apresentou manifestação sustentando a perda superveniente do objeto da ação (fls. 486-489/e/STJ), pois desligou-se de um dos vínculos empregatícios em que gira a controvérsia da acumulação dos cargos. Em resposta, a recorrente defendeu a persistência do interesse processual (fl. 496/e/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fornecimento do medicamento TALTZ (Ixequizumabe) - Diagnóstico de psoríase em placas associada a artrite psoriásica - Expressa indicação médica do medicamento para tratamento da autora - Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento da medicação - Recusa abusiva - Medicamento registrado na ANVISA, de uso restrito, devendo ser administrado, preferencialmente, em ambiente hospitalar e mediante acompanhamento por profissional da saúde - Súmula 102 deste E. TJSP - Perigo de dano irreparável diante do atual acometimento cutâneo extenso, além de distrofia ungueal e entesites - Preenchidos os requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Insurgência da agravante quanto ao valor fixado a título de astreintes - Quantia que não se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Intervenção Cirúrgica. Cirurgia realizada para solucionar problema de incontinência urinária. Consentimento esclarecido. Complicações conhecidas pela ciência médica que não foram informadas à paciente e que, agora, padece de instabilidade do detrusor, infecção do trato urinário e urgência miccional. Profissional da saúde que não esclareceu devidamente sua paciente sobre o procedimento realizado. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização por dano moral devida, excluído, todavia, o fornecimento de noventa fraldas descartáveis, sob pena de multa, porquanto tal condenação está inserida no campo dos danos materiais, que a autora não pediu ou desistiu expressamente ao emendar a inicial. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Profissional da saúde. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Inexistência. Parecer agu gq-145/1998. Afastamento. Força normativa. Ausência. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário submetido a tratamento cirúrgico fazendo uso de materiais de marca específica e/ou junto aos fornecedores comerciais específicos exigidos pelo médico assistente. Vedação da exigência, devendo ser apontadas características técnicas do material solicitado ou, alternativamente, oferecimento de três opções de marcas de fabricantes diferentes, resolvendo-se, eventual divergência, por arbitragem entre operadora e médico. Hipótese concreta entretanto em que não sendo o consumidor responsável por eventual conduta irregular do profissional da saúde tem direito à realização tempestiva do tratamento incluindo todos os materiais necessários objeto do contrato firmado com a operadora. Manutenção da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer mantida, oficiando-se à entidade de classe para apuração da regularidade da conduta do médico, com as consequências cabíveis. Recurso da operadora de saúde não provido.

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargo. Assistente social. Lei estadual 11.965/1992. ADCT da CF/88, art. 17, § 2º.

«1. É assegurada a acumulação de dois cargos de assistente social. considerados como profissional da saúde pela Lei Estadual 11.965/92, que cria e implanta os Grupos Ocupacionais de Serviços Especializados de Saúde. SES. em exercício nas unidades de saúde, nos termos do art. 17, § 2º do ADCT. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Morte de menor, por meningite bacteriana. Indenizatória por danos morais e materiais. Criança, com poucos meses, atendida em hospital municipal por médica plantonista, quando deveria ter sido feito por médico especialista. Alegação de omissão no atendimento ante a morte. Desacolhimento. Profissional da saúde que informou o especialista acerca dos procedimentos médicos adotados até a obtenção de vaga em hospital melhor equipado. Nexo causal não configurado, vez que houve assistência durante todo o tempo em que se aguardou a transferência, principalmente quando a menor sofreu paradas cardíacas, sendo reanimada pela médica plantonista, sendo certo que a menor ainda sobreviveu por mais sete dias no hospital para onde foi transferida. Ação improcedente. Recurso desprovido.