previo custeio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prévio custeio.

«O egrégio Regional não examinou a questão relativa ao custeio pelos participantes e a recorrente não opôs embargos de declaração a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297/TST. Pontue-se, ainda, que a presente ação foi proposta apenas em face da Caixa dos Empregados da Usiminas, razão pela qual a participação da patrocinadora na recomposição da reserva matemática é questão a ser dirimida entre a patrocinadora e a instituidora, em ação própria, tal como decidiu o Regional. Desse modo, não há falar em violação dos dispositivos da CF de 1988 apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prévio custeio. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção.

1 - Hipótese em que não se cogita de falta de prévio custeio pelo participante, sendo incontroverso que a contribuição incidiu sobre todo o salário de contribuição, nas épocas próprias. Discute-se o critério de correção do próprio custeio para a finalidade de cálculo do salário real de benefício. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção.

«1 - Hipótese em que não se cogita de falta de prévio custeio pelo participante, sendo incontroverso que a contribuição incidiu sobre todo o salário de contribuição, nas épocas próprias. Discute-se o critério de correção do próprio custeio para a finalidade de cálculo do salário real de benefício. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajustes concedidos. Extensão. Trabalhadores ativos. Impossibilidade. Prévio custeio. Necessidade. Mutualismo. Acórdão recorrido. Reforma. Sentença. Restabelecimento.

1 - O reajuste salarial concedido aos empregados em atividade não pode ser aplicado automaticamente aos proventos de complementação de aposentadoria, sem uma fonte de custeio previamente estabelecida, sob pena de violar o princípio do mutualismo. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prévio custeio. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Civil e processual civil. Previdência complementar. Resolução petros 49/1997. Exigência de prévio custeio dos participantes e novo pagamento para inscrição de beneficiários. Descabimento para situações anteriores à norma. Observância do princípio « tempus regit actum «.

1 - Controvérsia atinente a saber se se aplica ao ato jurídico perfeito a Resolução Petros 49/1997, norma que exigiu dos participantes do plano de previdência privada prévio custeio e novo pagamento para inscrição de beneficiários.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Revisão de benefício. Prévio custeio. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Rediscussão dos parâmetros. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Revisão de benefício. Prévio custeio. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Rediscussão dos parâmetros. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência de previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Morte do segurado. Inclusão de beneficiário. Possibilidade. Precedentes. Prévio custeio. Existência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento de origem coaduna-se com a jurisprudência do STJ de que, «comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023).... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Inclusão de abonos salariais. Trânsito em julgado. Previsão no título executivo de compensação e prévio custeio. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão verificada. Liquidação. Necessidade de perícia. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Inclusão de abonos salariais. Trânsito em julgado. Previsão no título executivo de compensação e prévio custeio. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão verificada. Liquidação. Necessidade de perícia. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTEIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA PELA PARTE AGRAVANTE. Negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, sob o fundamento de que não há interesse recursal da parte, pois não houve interposição de recurso de revista. Ao interpor agravo, a recorrente limita-se a alegar que « não é possível à Petros conceder qualquer tipo de prestação sem o necessário e prévio custeio, devendo ser observado o binômio «contribuição-benefício, de modo que a agravante não impugnou os fundamentos específicos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Agravo de instrumento. Previdência privada. Dependente. Implementação de benefício desacompanhada de prévio custeio. Tutela antecipada. Concessão. Impropriedade da retenção.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Inclusão de abonos salariais. Trânsito em julgado. Previsão no título executivo de compensação e prévio custeio. Liquidação. Perícia. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão verificada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente do recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prévio custeio e previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega negativa de prestação jurisdicional pela indevida rejeição dos embargos de declaração, quando não demonstrada, clara e objetivamente, qual a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido que não foi sanada no julgamento dos declaratórios. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência de previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência de previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicabilidade da Súmula 284 da súmula/STF. Abono de dedicação integral. Extensão aos inativos. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade de prévio custeio. Interpretação restritiva do contrato. Impossibilidade. Inteligência dos enunciados 5 e 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e contradição, conferindo-Se efeitos infringentes, negando-Se provimento ao agravo de instrumento.

29 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Previdência privada. Equiparação de proventos entre ativos e inativos. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Não ocorrência. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do nível de exposição normalizado. Nen. Regra. Critério do nível de pico de ruído. Ausência do nen. Adoção. Prévio custeio. Atendimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Não ocorrência. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do nível de exposição normalizado. Nen. Regra. Critério do nível de pico de ruído. Ausência do nen. Adoção. Prévio custeio. Atendimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 907/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Regime de capitalização. Fundo mútuo. Prévio custeio. Equilíbrio econômico-atuarial. Preservação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência de previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência de previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência de previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 907/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Data de adesão. Normas regulamentares. Vigência. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Regime de capitalização. Fundo mútuo. Prévio custeio. Equilíbrio econômico-atuarial. Preservação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 907/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Requisitos do benefício. Preenchimento. Regulamento da época. Incidência. Normas regulamentares. Vigência. Data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Regime de capitalização. Fundo mútuo. Prévio custeio. Equilíbrio econômico-atuarial. Preservação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Suplementação de aposentadoria. Repasse aos inativos de reajuste concedido aos empregados da ativa. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Precedentes. Súmula 568/STJ. Questões suscitadas em embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no tocante a necessidade de prévio custeio. Recurso especial não conhecido. Omissão com relação a questões de mérito que decorre do próprio não conhecimento do recurso. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Suplementação de aposentadoria. Reajuste concedido aos empregados da ativa. Repasse aos inativos. Inviabilidade. Necessidade de prévio custeio. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica de todos os fundamentos expendidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Suplementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Repasse aos inativos de reajuste concedido aos empregados da ativa. Impossibilidade. Prévio custeio. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Suplementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pcac e rmnr concedidos à ativa. Extensão aos inativos. Descabimento. Prévio custeio. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Suplementação de aposentadoria. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispensa de custeio pelo regulamento do plano de benefícios. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apontamento genérico de ofensa a artigo de lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

45 - STJ civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Ação de cobrança. Suplementação de aposentadoria. Repasse aos inativos de reajuste concedido aos empregados da ativa. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Impossibilidade. Prévio custeio. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Constatação. Previdência complementar. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Tese sufragada em recurso repetitivo, com modulação. Falecimento do autor durante a tramitação processual, sendo sucedido pelo espólio. Cassação do acórdão e da sentença para que o litígio seja adequadamente dirimido, à luz da modulação.

«1 - Por ocasião do recente julgamento de recurso repetitivo, REsp. 11.312.736/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Ação de cobrança. Suplementação de aposentadoria. Repasse aos inativos de reajuste concedido aos empregados da ativa. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Impossibilidade. Prévio custeio. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Ação de cobrança. Suplementação de aposentadoria. Repasse aos inativos de reajuste concedido aos empregados da ativa. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Impossibilidade. Prévio custeio. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Base de cálculo da suplementação de aposentadoria. Previdência privada e relação de trabalho. Regimes jurídicos distintos e autônomos. Pl/dl-1971. Extensão de verba, relativa à participação nos lucros, para o benefício previdenciário suplementar. Impossibilidade. A previdência complementar tem por pilar o regime financeiro de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado. Provimento negado.

«1 - A Segunda Seção desta Corte também sedimentou, no julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe de 01/08/2014), o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Situação em concreto.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)