Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicabilidade da Súmula 284 da súmula/STF. Abono de dedicação integral. Extensão aos inativos. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade de prévio custeio. Interpretação restritiva do contrato. Impossibilidade. Inteligência dos enunciados 5 e 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e contradição, conferindo-Se efeitos infringentes, negando-Se provimento ao agravo de instrumento.