Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Inclusão de abonos salariais. Trânsito em julgado. Previsão no título executivo de compensação e prévio custeio. Liquidação. Perícia. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão verificada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)