Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Ação de cobrança. Suplementação de aposentadoria. Repasse aos inativos de reajuste concedido aos empregados da ativa. Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Impossibilidade. Prévio custeio. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)