Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)