Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Abono de dedicação integral. Parcela devida aos trabalhadores em atividade. Extensão aos aposentados. Vedação legal. Ausência de previsão regulamentar e prévio custeio. Entendimento pacificado. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ, assentada por meio de julgamento em recurso repetitivo, diz ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não expressamente prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)