pacote turistico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURISTICO.

Autores pretendem a condenação da ré à devolução da quantia paga por pacote turístico adquirido no ano de 2.021, bem como ao pagamento de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a capacidade da ré para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Valores pagos diretamente às empresas TAP e Expedia. Incabível o pedido de reembolso pelo agente de turismo. Cancelamento de pacote turístico em razão das medidas restritivas para contenção da pandemia do coronavírus. Agente de viagem que disponibilizou vouchers para a remarcação dos eventos adiados. Reembolso integral dos valores pagos incabível. Lei 14.046/2020, art. 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE PREÇO. PACOTE TURÍSTICO.

Autores que requerem a condenação da ré a restituição do preço pago na aquisição de pacote turístico, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais dos autores. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE PREÇO. PACOTE TURÍSTICO.

Autora que requer a condenação da ré a restituição do preço pago na aquisição de pacote turístico, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA.

Contratação de pacote turístico com sucessivos adiamentos pela contratada. Direito da autora à restituição dos valores pagos, haja vista a impossibilidade material do cumprimento da obrigação de fazer. Danos morais evidenciados. Dissabores que ultrapassaram os limites da relação contratual. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral da ré. Sentença parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA.

Contratação de pacote turístico com ulterior desistência pelos consumidores. Situação que revela a quebra imotivada do contrato, a dar azo a incidência da cláusula penal a ambas as partes. Direito dos autores à restituição dos valores pagos, observada a multa contratual. Danos morais, todavia, não evidenciados. Dissabores que não ultrapassaram os limites da relação contratual. Parcial procedência mantida. Sucumbência integral da ré. Reconhecimento, haja vista o decaimento em maior parte da requerida e a incidência do princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Turismo. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 5 anos. Pacote turístico. Copa do mundo. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«A ação de indenização pela falta de entrega dos ingressos para a final da Copa do Mundo, incluídos no pacote turístico comprado pelos autores, está subordinada ao prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27, e não ao do art. 26 do mesmo CDC.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL CARACTERIZADO

Evidente o dano moral suportado pela consumidora, que teve que ajuizar a presente demanda para o fim de ver condenada a parte adversa a restituir as quantias despendidas para a aquisição de pacote turístico cuja utilização restou inviável em face das mudanças administrativas feitas pela fornecedora, a qual, apesar de ter aceito o cancelamento, não providenciou a restituição das quantias pagas, tendo a consumidora, assim, que bater às portas do Poder Judiciário para ver reconhecido o direito. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pacote turístico promocional. Escolha dentro das opções disponibilizadas, de viagem com hospedagem efetuadas pelos demandantes. Meras alegações de que o atendimento e o pacote turístico não tenham se prestado ao seu fim a contento. Fatos narrados que por si só levam à conclusão de mero dissabores. Dano moral não configurado. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de danos ocasionados à sua bagagem e alteração do roteiro de pacote turístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação de consumo entre as partes. Responsabilidade solidária e objetiva de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Art. 7º e 14º do CDC. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Trabalhador portuário que exerce suas funções em favor da prestadora de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Responsabilidade da empresa ré pelos danos materiais configurada. Irrelevância da existência de contratação de seguro-viagem com cobertura para danos à bagagem. Faculdade do consumidor de acionar diretamente a companhia que ofertou o pacote turístico, mormente considerando que o valor do bem danificado supera a cobertura contratual. Nulidade da cláusula que exclua a responsabilidade da transportadora. Art. 734 do CC. Danos materiais devidos. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Fatos que se mostraram incapazes de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais dos autores. Precedentes em casos semelhantes. Indenização moral indevida. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam redução. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE PREÇO. PACOTE TURÍSTICO.

Autores que requerem a condenação da ré a restituição do preço pago na aquisição de pacote turístico, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais dos autores. Autores que adquiriram novas passagens para realizar a viagem programada, ao passo em que os danos materiais serão devidamente compensados pela indenização material arbitrada. Indenização moral indevida. Danos materiais. Indenização material que deve se limitar ao ressarcimento dos valores com a aquisição de novas passagens. Restituição do preço pago em conjunto com o ressarcimento dos valores gastos com a aquisição de novas passagens que implicaria em nítido enriquecimento sem causa dos autores, que teriam usufruído dos serviços de transporte sem arcar com qualquer contraprestação financeira. Indenização material mantida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pacote turístico promocional. Pedidos de ressarcimento e indenização atrelados à não satisfação do pacote turístico. Meras alegações desprovidas de comprovação. Responsabilidade afastada. Os dissabores, diferentemente de danos à moral, são situações enfrentadas pelos seres humanos que se apresentam em diversas ocasiões do cotidiano, mas que não refletem e não atingem os direitos personalíssimos de forma a ensejar indenização. Recurso não provido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

Inocorrência. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PACOTE TURÍSTICO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO -

Cancelamento imotivado e sem prévio aviso de reserva hoteleira. Reconhecimento de situação apta a ensejar a condenação por danos morais. Indenização. Arbitramento na quantia de R$ 5.000,00. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - REFORMA DO JULGADO

Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo, pois, como é cediço, embora o escopo da atividade empresária da empresa demandada seja a venda de pacote turísticos, cujos serviços seriam prestados por hotéis, companhias aéreas, seguradoras, etc, todos que integram a cadeia de consumo, inclusive a recorrente que agiu na condição de prestadora de serviço, devem atuar de forma a viabilizar a concretização do negócio jurídico de forma segura, devendo responder, assim, por eventual falha na prestação de serviço. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Cancelamento de pacote turístico por ocasião da pandemia - Responsabilidade solidária da agência de viagens - Precedentes do E. TJSP - Opção por obtenção de crédito - Lei 14.046/2020, art. 2º e 3º da Lei 14.034/1920 - Pedido de restituição - Admissibilidade - Inexistência de prova acerca da viabilização de remarcação ou de condições razoáveis de utilização Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Cancelamento de pacote turístico por ocasião da pandemia - Responsabilidade solidária da agência de viagens - Precedentes do E. TJSP - Opção por obtenção de crédito - Lei 14.046/2020, art. 2º e 3º da Lei 14.034/1920 - Pedido de restituição - Admissibilidade - Inexistência de prova acerca da viabilização de remarcação ou de condições razoáveis de utilização dos créditos decorrentes do cancelamento do pacote turístico Sentença confirmada - Recurso improvido.

18 - STJ Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.

«A tutela específica da obrigação deve ser de modo a que se realize na ordem prática o que foi contratado. Assim é que, descumprida a avença quanto à parte terrestre da excursão, impõe-se o fornecimento da passagem aérea, para o correto adimplemento do contrato. Inteligência do CDC, art. 84. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pacote turístico. Hospedagem em hotel. Casal em lua de mel. Choque elétrico no interior de sauna a vapor. Atendimento emergencial em hospital. Perda de passeios. Ação julgada procedente. Condenação ao ressarcimento correspondente ao valor de todo o pacote. Pretensão à reforma. Arguição de condenação excessiva, indevida e por valor acima do pedido. Cabimento em parte. Pacote turístico global, com passagem aérea, hospedagem e passeios. Usufruto da maioria dos serviços. Ausência de especificação do valor de cada passeio perdido. Permanência do casal, no hotel, pela totalidade dos dias contratados. Dano material impossível de mensuração. Afastamento. Indenização a esse título indevida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Pacote turístico com viagem aérea e hospedagem. Ausência de reserva no hotel que acarretou a deportação do casal em lua de mel. Responsabilidade da agência configurada. Ressarcimento devido dos gastos com o pacote. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PACOTE TURÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

Argumentos da autora que não convencem - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inviabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Cancelamento da reserva questionada sem qualquer ônus à autora - Cobrança efetuada é decorrente de uma segunda reserva que se encontra ativa - Legitimidade da cobrança - Verba honorária - Redução - Impossibilidade ... (Continua)

22 - TARS Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Pacote turístico. Dano material e moral pela precariedade dos serviços prestados. Ação indenizatória proposta em face da empresa que vendeu o pacote. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa operadora de turismo. Procedência. CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 20, III. CCB/1916, art. 159. (Com doutrina).

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Ausência de julgamento extra petita. Pacote para quatro pessoas adquirido por uma das autoras. Impossibilidade da autora Antonia embarcar em razão de diagnóstico de doença com necessidade de cirurgia. Pleito de restituição da cota referente a Antonia. Tarifa promocional diferenciada, com previsão de ausência de reembolso e remarcação. Informações claras e precisas no momento da contratação. Anuência da contratante. Inexistência de conduta abusiva ou ilegal das rés. Dano moral e material não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO

(seguro viagem). Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de julgamento extra petita. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Cláusula contratual que prevê cobertura para as hipóteses internação hospitalar por um período superior há 12 (doze) horas. Coautor acometido de taquiarritmia, sendo recomendado pelo médico pessoal que permanecesse em repouso no hotel e não realizasse o embarque no passeio programado (cruzeiro). Hipótese que não se enquadra na cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Aquisição de pacote turístico e posterior desistência - Multa de 100% do valor pago que se mostra abusiva e em desacordo com as normas de proteção ao consumidor - Desvantagem manifestamente excessiva - Observância, também, do disposto no art. 413 do Código Civil - Cancelamento requerido com antecedência e ausência de comprovação, pelas rés, de impossibilidade de recuperação de gastos - Redução da multa para 20% do montante pago pelo autor - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito civil e consumidor. Rescisão contratual. Pacote turístico. Pagamento antecipado. Perda integral dos valores. Cláusula penal. Abusividade. CDC. Inexistência.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Serviços de hospedagem defeituosos. Legitimidade passiva da operadora de turismo que comercializou o pacote turístico (transporte e hospedagem). Preliminar afastada.

28 - TAPR Consumidor. Publicidade enganosa. Ocorrência. Turismo. Pacote turístico. Anúncio de vôo direto que não se realizou. Reparação de danos pelo cumprimento não integral do contrato. Admissibilidade. Legitimidade da empresa que divulgou o pacote. Responsabilidade solidária da empresa que executa os serviços. CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 20, CDC, art. 25, § 1º e CDC, art. 37, § 1º. (Com doutrina precedentes).

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Pacote turístico. Agência e operadora. Responsabilidade solidária pelas informações inadequadas prestadas ao consumidor. CDC, art. 14. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PACOTE TURÍSTICO, BEM COMO ALUGUEL DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

O caso em exame versa sobre a responsabilidade objetiva solidária da Apelante, na qualidade de agência de viagens, pela falha na prestação de serviços, consistente do aluguel de veículo contando com «estepe furado, praticada pela locadora de veículos Corré que integra expressamente o contrato de pacote turístico, obrigando o Autor e sua família a ficarem expostos por longo período em faixa de rodovia. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de restituição de valores. Pedido de reembolso de pacote turístico. Viagem cancelada com antecedência e por justo motivo. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor, observada a retenção de 10% do valor do pacote. Dever de restituição do valor ante o pedido de cancelamento. Aplicação do art. 51, II do CDC. Retenção do percentual de Ementa: Ação de restituição de valores. Pedido de reembolso de pacote turístico. Viagem cancelada com antecedência e por justo motivo. Sentença de procedência parcial que determinou a restituição dos valores desembolsados pelo consumidor, observada a retenção de 10% do valor do pacote. Dever de restituição do valor ante o pedido de cancelamento. Aplicação do art. 51, II do CDC. Retenção do percentual de 10% da quantia paga que se mostra razoável para atenuar o prejuízo do fornecedor. Índice compatível com a hipótese, observada a multa contratual prevista no contrato (fls.28). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários pela parte recorrente.

32 - TJSP "Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso Ementa: «Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso provido em parte"

33 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento de voo adquirido em pacote turístico. Omissão, contradição e obscuridade. Ausentes. Danos morais. Simples inadimplemento contratual. Ausência.

«- Ação ajuizada em 20/06/2011. Recurso especial interposto em 02/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Vôo internacional. Pacote turístico. Atraso e «overbooking. Perda da conexão, dispersão do grupo e chegada no destino em horários diferentes. Dano caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aquisição de pacote turístico com previsão de cancelamento gratuito. Legitimidade passiva da plataforma intermediadora da venda. Tentativas de solicitação de cancelamento dentro do prazo estipulado, que não foram atendidas pela intermediadora. Falha na prestação de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aquisição de pacote turístico com previsão de cancelamento gratuito. Legitimidade passiva da plataforma intermediadora da venda. Tentativas de solicitação de cancelamento dentro do prazo estipulado, que não foram atendidas pela intermediadora. Falha na prestação de serviço caracterizada. Devida a restituição dos valores gastos com a aquisição do pacote de viagem. Dano moral configurado, em face das circunstâncias narradas. Indenização arbitrada adequadamente, não comportando redução. Recurso desprovido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO FLEXÍVEL SUJEITO À DISPONIBILIDADE DO TARIFÁRIO PROMOCIONAL.

Ré que não disponibilizou vagas no período contratado. Cancelamento solicitado pela consumidora. Sentença que acolheu pedido de reembolso do preço pago, mas afastou a reparação de dano moral. Descumprimento da obrigação e demora na restituição do preço que não implicam violação de direito da personalidade da consumidora. Inocorrência de desvio produtivo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pacote turístico. Cláusula expressa prevendo a possibilidade de cancelamento. Interpretação do contrato e reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Contratação de transporte aéreo e terrestre e hospedagem em duas cidades em trechos internacionais. Impossibilidade de utilização dos serviços relativos à segunda localidade em virtude de condições climáticas adversas. Pretensão de devolução de percentual do montante pago pelo pacote. Inadmissibilidade. Restituição dos valores pagos pelos serviços não usufruídos, delimitados de forma individualizada. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Pacote turístico. Atraso e «overbooking. Desconforto, afliação e transtorno suportados pelos passageiros. Exigência de prova descabida, por resultarem de juízo de experiência. Precedentes. Indenização mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que não comporta qualquer reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

41 - TJSP "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

42 - TJSP "Cancelamento de pacote turístico - Erro do consumidor na escolha da data - Sentença que condenou à devolução do valor pago e indenização por danos morais - Recurso provido em parte para afastar a condenação dos danos morais".

43 - TJSP Ação indenizatória. Falha na prestação dos serviços pela ré comprovada. Cancelamento de pacote turístico que provocou a desistência da autora. Situação que provocou danos morais e materiais à autora. Recurso Não provido. Manutenção da sentença

44 - TJSP Consumidor. Pacote turístico. Cancelamento da viagem. Ação visando a restituição do valor pago pelos Autores e a reparação do dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo dos Autores. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido.

45 - TJSP Aquisição de pacote turístico. Pagamento parcelado. Cancelamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da financeira. Necessidade da participação da instituição que financiou o pacote de viagem. Contrato de financiamento que é coligado ao de compra e venda, extinguindo-se em caso de resolução deste. Entretanto, deve-se afastar sua responsabilidade em relação à restituição e valores pagos Ementa: Aquisição de pacote turístico. Pagamento parcelado. Cancelamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da financeira. Necessidade da participação da instituição que financiou o pacote de viagem. Contrato de financiamento que é coligado ao de compra e venda, extinguindo-se em caso de resolução deste. Entretanto, deve-se afastar sua responsabilidade em relação à restituição e valores pagos a titulo de entrada, recebidos pela agência de viagens. Insurgência da autora. Pedido de suspensão das cobranças e exclusão dos apontamentos relativos à dívida objeto da presente em cadastro de inadimplentes que comporta acolhimento. Danos morais, contudo, não configurados. Ausência de ilícito, abuso de direito e lesão a direito da personalidade. Mero aborrecimento. Dano moral que não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Recurso das partes a que se dá parcial provimento. 

46 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra e venda de pacote turístico - Descumprimento da oferta - Danos materiais reconhecidos em primeiro grau - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

47 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra e venda de pacote turístico - Descumprimento da oferta - Danos materiais reconhecidos em parte em primeiro grau - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

48 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Ação de rescisão de contrato relativo a pacote turístico. Sentença que reputou não configurado o dano moral. Recurso restrito ao dano moral. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la à restituição de valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de pacote turístico. A ré alega preliminarmente a suspensão da ação em virtude de ações civis públicas e de sua recuperação judicial, além de contestar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PROMOCIONAL PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS. PASSAGENS AÉREAS NÃO EMITIDAS PARA AS DATAS ESCOLHIDAS. POSSIBILIDADE PREVISTA NA CONTRATAÇÃO, ESTANDO EM VIGOR O PRAZO RESPECTIVO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As partes realizaram contratação do pacote turístico, tendo o autor livremente optado pela flexibilidade, em razão do preço vantajoso oferecido. A previsão contratual é válida e eficaz, de modo que não tem o autor o direito de viajar nas datas inicialmente apresentadas à prestadora do serviço, ante a existência de estipulação no sentido de que outras podem ser indicadas, em caso de eventual indisponibilidade. Não se evidencia a ocorrência de descumprimento do contrato. 2. Diante desse resultado, e por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)