Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de danos ocasionados à sua bagagem e alteração do roteiro de pacote turístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação de consumo entre as partes. Responsabilidade solidária e objetiva de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Art. 7º e 14º do CDC. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Trabalhador portuário que exerce suas funções em favor da prestadora de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Responsabilidade da empresa ré pelos danos materiais configurada. Irrelevância da existência de contratação de seguro-viagem com cobertura para danos à bagagem. Faculdade do consumidor de acionar diretamente a companhia que ofertou o pacote turístico, mormente considerando que o valor do bem danificado supera a cobertura contratual. Nulidade da cláusula que exclua a responsabilidade da transportadora. Art. 734 do CC. Danos materiais devidos. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Fatos que se mostraram incapazes de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais dos autores. Precedentes em casos semelhantes. Indenização moral indevida. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam redução. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)