Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Aquisição de pacote turístico e posterior desistência - Multa de 100% do valor pago que se mostra abusiva e em desacordo com as normas de proteção ao consumidor - Desvantagem manifestamente excessiva - Observância, também, do disposto no art. 413 do Código Civil - Cancelamento requerido com antecedência e ausência de comprovação, pelas rés, de impossibilidade de recuperação de gastos - Redução da multa para 20% do montante pago pelo autor - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)