Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO.
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Valores pagos diretamente às empresas TAP e Expedia. Incabível o pedido de reembolso pelo agente de turismo. Cancelamento de pacote turístico em razão das medidas restritivas para contenção da pandemia do coronavírus. Agente de viagem que disponibilizou vouchers para a remarcação dos eventos adiados. Reembolso integral dos valores pagos incabível. Lei 14.046/2020, art. 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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