neto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prova. Produção. Convencimento do magistrado. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Já as provas visam ao convencimento do juiz, que pode dispensar diligências inúteis ou desnecessárias, na forma do CPC/1973, art. 130. ... (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).... (Continua)

2 - TJRJ Réplica. Hipóteses de cabimento. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327.

«... Como se vê, a preliminar é facilmente superável. A réplica não é regra processual ordinária e só tem lugar nas hipóteses dos CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 327... (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).... (Continua)

3 - TRF1 Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Prosseguimento. Possibilidade. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.

«... 2. O falecimento do autor da ação de revisão. O falecimento do autor da ação da revisão não impede o prosseguimento. A ação para prosseguir não depende da atuação das pessoas mencionadas no art. 623. ... (Continua)

4 - TJRJ Litigância de má-fé. Inocorrência. Utilização de meios legais. Direito de ação. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... 23. Por fim, inexiste litigância de má-fé. A mera utilização dos meios legais para exercício de direito de ação não acarreta as sanções do artigo 17 c/c 18 do CPC/1973. Trata-se de regular exercício de direito. Nesse sentido confira-se a jurisprudência do STJ o REsp. 1.061.819-SC (DJe 23/09/2008) e os EDcl. no AgRg. no Ag. 919.246-SP (DJe 25/11/2008). ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

5 - TJRJ Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

6 - TJSP Cobrança. Mensalidades escolares. Obrigação alimentar assumida pela autora par com o neto espontaneamente. Alegação de acordo verbal. Ausência de prova. Descabimento de restituição. Cerceamento de defesa afastada. Provas suficientes. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da autora às penas por litigância de má-fé.

7 - TRF1 Revisão criminal. Falecimento do autor no curso da ação. Hipóteses de prosseguimento ou não. Considerações do Des. Tourinho Neto sobre o tema. CPP, art. 623 e CPP, art. 631.

«... Falecido o condenado na hipótese de redução de pena, pode haver revisão criminal? ... (Continua)

8 - TJSP Relator. Caetano lagrasta neto

9 - TJSP Relator. Caetano lagrasta neto

10 - TRT2 Atleta profissional. Futebol. Contumácia. Contrato de trabalho. Rescisão. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Lei 9.615/1998, art. 31. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

«... 2.2. Da contumácia. As alegações de que o reclamante foi convencido a assinar recibos falsos de pagamento em troca de sua convocação não nos parece verossímil. Além disso, estão desacompanhadas de provas que desconstituam a validade dos documentos de fls. 83/85. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DIREITO A VISITAS. ENTEADO E NETO POR AFINIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA RESOLUÇÃO SAP EM RELAÇÃO AO CONCEITO DE FILHO E NETO. AFRONTA A ISONOMIA. GARANTIA DO CONVÍVIO FAMILIAR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Não há de se fazer diferenciação entre familiares consanguíneos e por afinidade, uma vez que a Resolução SAP 144, ao permitir a visitação do filho ou neto do preso, não faz qualquer distinção, pois caso contrários afrontaria tanto o princípio constitucional da isonomia, como a previsão expressa da CF/88, art. 227, § 6º. ... (Continua)

12 - TJRJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário do seguro. Considerações do Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 229/STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 1º, II, «b e 757.

«... A apelante não é segurada, mas beneficiária do contrato de seguro de vida. ... (Continua)

13 - TJSP Pensão por morte. Neto. Improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa porque a dependência econômica é irrelevante, dada a idade do autor, já não mais menor de idade quando do falecimento de sua avó. Rol exaustivo do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 não contempla o neto maior, ainda que dependente. Única ressalva de menor tutelado não se enquadra para o neto maior e Ementa: Pensão por morte. Neto. Improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa porque a dependência econômica é irrelevante, dada a idade do autor, já não mais menor de idade quando do falecimento de sua avó. Rol exaustivo do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 não contempla o neto maior, ainda que dependente. Única ressalva de menor tutelado não se enquadra para o neto maior e capaz, como é o caso do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Roubo armado no interior de agência. Morte de consumidora causada pela troca de tiros entre delinqüentes e guardas de segurança. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. O banco-réu sustenta que «os serviços de segurança não tem nenhuma relação com a atividade fim de um banco (fls. 265). Isso não é verdade. Já decidiu a Terceira Turma do S.T.J. que o «assalto à mão armada possui conexão com a atividade comercial desenvolvida se houver falha no serviço prestado (RESp. 200.808-RJ, DJU 12/02/2001). 7. As provas dos autos demonstram a ocorrência de tentativa de roubo em agência bancária, que resultou na morte da mãe dos autores e de um dos vigilantes. Tal situação é incompatível com a segurança que se espera quando do fornecimento de serviços por parte de instituição financeira do porte do Banco do Brasil S.A. 8. Indiscutível, assim, a ocorrência de falha na prestação do serviço pelo banco, razão pela qual esta instituição financeira é parte legítima para responder pelos danos causados aos autores. Afasta-se a preliminar e decide-se o mérito: ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Embargos de divergência. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento por danos morais e materiais. Acolhimento de apenas um deles. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Considerações do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Quanto à sucumbência recíproca, o autor formulou dois pedidos distintos, sendo que apenas um deles foi julgado procedente, tendo em vista que o pedido relativo ao pensionamento foi rejeitado, por não restar comprovada qualquer atividade econômica exercida pelo autor na época do evento danoso. ... (Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto).... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Neto. Menor sob guarda. Prevalência do ECA.

«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece, para fins de reversão da pensão por morte de ex-combatente, quando demonstrada a dependência econômica do menor sob guarda, ainda que o neto não conste do rol da Lei 8.059/1990. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Pensão por morte reconhecida em favor do avô. Óbito do neto. Situação especialíssima dos autos. Neto que fora criado como se filho fosse em decorrência da morte de seus pais. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 42, § 1º.

«A teor do Lei 8.213/1991, art. 16, o avô não é elencado no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia vivia. Presença, nos autos, de hipótese singular, em que a criação do segurado pelo avô, desde o nascimento, acrescida da morte precoce de seus pais, demonstram que o segurado tinha para com o Autor, na verdade, uma relação filial, embora sangüínea e legalmente fosse neto. ... (Continua)

18 - TRT2 Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação. Transação e renúncia de direitos trabalhistas. Amplas considerações do Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. CLT, arts. 9º e 477, § 2º.

«... A princípio, devemos analisar a temática da renúncia e da transação. O termo transação deriva do «latim transigere, transigir, ceder, condescender, contemporizar, chegar a acordo. Representa o ato jurídico pelo qual as partes (transigentes) extinguem obrigações litigiosas mediante concessões mútuas. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Instituidora do benefício que deteve a guarda definitiva do neto, por decisão judicial, por quatorze anos até a data de seu falecimento. Direito subjetivo ao recebimento da pensão pelo neto. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Instituição de beneficiário. Neto de contribuinte do IPESP. Artigo 153 da Lei Complementar Estadual 180/78. Contribuinte que instituiu seu neto, menor incapaz, como beneficiário. Dependência econômica não demonstrada. Requisito necessário à concessão do benefício. Segurança cassada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NETO DO TITULAR COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SEGURO SAÚDE -

Recusa injustificada da operadora - Abusividade reconhecida - A operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NETO DE SERVIDORA ESTADUAL.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do STJ, para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida (prazo de prescrição para a administração rever o ato de concessão da pensão e qualidade de segurado do autor). Acórdão que reformou a sentença de improcedência do pedido e determinou o restabelecimento do pagamento da pensão ao autor, até o limite de 25 anos de idade, desde que frequentando curso superior, sob o fundamento de que transcorreu o prazo de cinco anos para a Administração rever seus atos. Pagamento da pensão ao neto iniciado em 2005, com o falecimento da servidora, e cessado em 2013. No caso em exame, o prazo para a Administração Pública estadual anular o ato administrativo reputado inválido é de dez anos, nos termos da Lei, art. 10, I Estadual 10.177/98. Dispositivo legal declarado inconstitucional em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 6.019, com modulação de efeitos, sendo mantidas as anulações realizadas até a publicação da ata do julgamento de mérito da referida ADI (23/04/2021), desde que tenham observado o prazo de 10 anos. Modulação aplicada ao caso concreto. Afastada a prescrição reconhecida no Acórdão embargado. Mérito. Impossibilidade, na espécie, de pagamento da pensão por morte ao neto do servidor, em razão da ausência da qualidade de segurado. Em matéria previdenciária, incidem as normas vigentes à data do óbito do instituidor do benefício, nos termos da Súmula 340/STJ. Na hipótese, considerando-se que a servidora faleceu em 2005, incide a Lei 9.717/1998, art. 5º, que proíbe a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 180/78. Anterior redação da Lei 8.213/91, art. 16 que permitia o pagamento de pensão por morte aos enteados e aos menores que estivessem sob a tutela do instituidor do benefício e dele fossem dependentes economicamente, situação não observada no caso em exame. Retificação do Acórdão. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso de apelação do autor e manter a sentença de improcedência da ação.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. NETO. GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS.  

Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial.  Prevalência do referido ECA, art. 33, § 3º sobre a norma previdenciária reconhecida pelo C. STJ (Tema repetitivo 732). Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Direito ao recebimento de quinhão da pensão deixada pelo avô que era guardião do autor. Recebimento da pensão pela avó, cônjuge do servidor e guardiã do autor. Ausência de alegação de que a renda não foi revertida ao seu favor, enquanto menor. Priorização da função social da norma, e não apenas o valor econômico da obrigação. Parcelas devidas após a extinção da guarda da avó até os 21 anos do autor, nos termos do art. 174, §2º do CPC. Aplicação do IPCA-E, nos termos do tema 810 do STF. Aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - STJ R advogado . Gerdano de abreu neto. Rs064078ementaprocessual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

25 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.

«Correto o pedido de vínculo empregatício com o neto de pessoa idosa que, apesar de pagar o salário com sua aposentadoria, não tem mais condições físicas e psíquicas de administrar seus próprios proventos. A situação fática que se apresenta é a de empregado doméstico que cuida de pessoa (senhora idosa) mas é contratada e recebe salários diretamente de outra pessoa (neto), não se podendo falar no caso em ilegitimidade de parte; pacífico o entendimento que no caso de empregado doméstico qualquer pessoa da residência ou do mesmo círculo familiar que se beneficiou do referido trabalho - direta ou indiretamente- pode ser acionada como empregadora. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DO NETO REQUERIDA PELA AVÓ PATERNA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSTERIOR SE RETRATANDO DA DECISÃO RECORRIDA PARA DEFERIR A GUARDA PROVISÓRIA DO NETO À AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, CONSOANTE CPC, art. 932, III.

27 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Jus postulandi. Perdas e danos. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133. CLT, art. 791. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 2.1.4. Honorários advocatícios ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - NETO E AVÔ- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADA- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

os Tribunais Superiores permitem, em casos excepcionais, a adoção do neto por avós, privilegiando a filiação socio afetiva, visando a regularização de uma situação fática ainda vivenciada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ex-combatente. Reversão da pensão por morte. Neto sob guarda do avô. Possibilidade. Prevalência do ECA.

«1 - Prevalece o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de possibilitar a reversão da pensão por morte (ex-combatente) se existe comprovada dependência econômica. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação acrópole. Foro por prerrogativa de função. Supostos crimes praticados por documento eletrônico vda42667171 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Messod azulay neto assinado em. 08/08/2024 21:19:45publicação no dje/STJ 3927 de 12/08/2024. Código de controle do documento. 463ef1e3-f7d6-4c6c-9c79-e212e210fb96 deputado estadual. Exercício de mandatos suscessivos e ininterruptos. Prorrogação da competência. Precedentes.

I - A competência atinente ao foro por prerrogativa de função se prorroga em virtude da continuidade do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1750. CCB/2002, art. 1.973.

««Com efeito, quando a lei fala em superveniência de descendente sucessível, como causa determinante da caducidade do testamento, leva em consideração o fato de que seu surgimento altera, por completo, a questão relativa às legítimas. Aqui, tal não ocorreu, já que resguardou-se a legítima do filho e, consequentemente, do neto. Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do art. 1.712 do Código de 1916.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE NETO DO SERVIDOR FALECIDO, O QUAL DETINHA A SUA GUARDA.

O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito, praticado contra neto. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Improvido.

1 - Há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito ( art. 217-A, § 1º - CP) praticado pelo recorrente contra seu neto, de dez anos de idade e portador de necessidades especiais, não havendo manifesta ilegalidade. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Lei 7.716/86, art. 20, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Acolhimento. Ausência do dolo específico consistente na vontade de menosprezar ou discriminar uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, como um todo. Corréu que foi absolvido nos autos de 1502711-79.2021.8.26.0320 pelos mesmos fundamentos. Dado provimento ao recurso defensivo para absolver o réu João Venâncio de Paula Neto da imputação referente ao crime previsto na Lei 7716/89, art. 20, caput, com fundamento no art. 386, III, do CPP

35 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública. Pensão por morte. Neto sob guarda da avó falecida. Interpretação de Lei local. Necessidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, a interpretação de dispositivos da Lei Estadual 12.398/98, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Neto. Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Falta de prequestionamento.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º (ECA), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

37 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO VERBAL ENTRE HERDEIROS E NETO DO DE CUJUS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de reintegração de posse proposta por espólio, sob o fundamento de que o imóvel teria sido ocupado de forma indevida pelo neto do falecido proprietário, sem qualquer autorização formal de doação ou transferência do bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade de acordo verbal entre os herdeiros e o requerido, pelo qual este assumiria os cuidados do avô em troca da posse do imóvel. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Lei 9.717/1998, art. 5º. Benefício a estatutário. Entendimento consolidado no STF. Beneficiário neto da instituidora. Ausência de prequestionamento.

«1 - A parte, em suas razões recursais, afirma que não há previsão legal de instituição de pensão a neto, o que seria causa de ofensa à Medida Provisória 664 de 30/12/2014. No entanto, tal temática não foi discutida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Embarcação de turismo. Aluguel para festa de aniversário. Rateio das despesas entre os convidados. Fato que não descaracteriza a relação de consumo. Pane na embarcação que obrigou ao desembarque de emergência. Dever do fornecedor de garantir a segurança do serviço. Falha que enseja indenização. Dano moral decorrente da angústia e do vexame sofridos pela aniversariante. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 12. Indiscutível a ocorrência de falha na prestação do serviço pela fornecedora. A pane na embarcação é fato incontroverso (CPC, art. 334, inciso III). Além disto, a consumidora provou através de fotos (fls. 17/41) e pelos depoimentos (fls. 198/203) que: (I) a embarcação ficou às escuras; (II) entrou água no barco e (III) os convidados foram obrigados a desembarcar antes do destino final, tendo chegado à praia de bote e até nadando. ... (Continua)

40 - TJRJ - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - NETO CONTRA AVÓ- VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO.1- A

Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. No presente caso, o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando de relação baseada em gênero, senão vejamos. Segundo consta nos autos, o interessado foi indiciado como incurso nas penas do art. 129 §13 do CP porque agrediu sua avó, empurrando-a e fazendo cair no chão e lesionar parte do quadril/nádegas/bacia. 2- O espírito protetivo da Lei 11.340/2006, e a redação trazida pelo seu art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, afasta qualquer possibilidade de relativizar a presunção de violência de gênero, nos crimes praticados por homens contra mulheres no âmbito doméstico. Dispõe o Art. 40-A. «Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no art. 5º, independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida. O art. 5º citado no novo artigo, por sua vez, estabelece que para os efeitos da Lei, «configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (grifo nosso), seguindo-se, em seus incisos, a especificação dos três contextos de aplicação da lei: relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Conforme se depreende, a novidade legislativa inovou ao prever que, para a aplicação da Lei, pouco importa a causa ou motivação dos atos de violência, isto é, independe se houve ou não violência motivada pelo gênero. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO - PROVIMENTO DO CONFLITO.... (Continua)

41 - STJ Intimação. Advogado. Republicação. Acréscimo da palavra «Neto ao nome do advogado. Ausência de prejuízo. Alegação de que as publicações eram repassadas ao advogado «por meio de empresa especializada. Irrelevância. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«A nulidade da publicação por erro na grafia dos nomes de advogados ou partes somente ocorre quando resulta em prejuízo na identificação, hipótese não verificada no caso em questão. Não se mostra plausível que o simples acréscimo da palavra «Neto ao final do nome do advogado tenha causado prejuízo ou dificultado o acompanhamento da publicação. A alegação de que as publicações eram repassadas ao advogado «por meio de empresa especializada em acompanhamento de processos não altera o posicionamento da Corte quanto ao tema, revelando-se impertinente.... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL HABITADO PELO FILHO E NETO DO PROPRIETÁRIO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90 - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CF - PROVIMENTO. 1.

Nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. In casu, o Regional afastou a condição de bem de família do imóvel penhorado, sob o fundamento de que o proprietário do bem reside em outro imóvel que não é de sua propriedade e que no bem objeto de penhora residem o filho e o neto do Executado. 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o fato de o imóvel ser habitado por integrantes do núcleo familiar do proprietário é suficiente para garantir a impenhorabilidade prevista em lei. 4. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional, ante a manifesta afronta ao direito fundamental de propriedade, para reconhecer o imóvel em questão como bem de família e desconstituir a penhora determinada. Recurso de revista provido.... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Apela o autor. Presentes as condições da ação. Análise dos requisitos do CPC, art. 561, que implica na análise de mérito. Autor é proprietário de 50% do imóvel. Posse era exercida pela ex-esposa do autor, usufrutuária. Requeridos são filha e neto do autor, e ocupam o imóvel em razão de direito de herança. Falecimento da ex-cônjuge do autor e genitora da requerida. Copropriedade do imóvel. Requisitos para a imissão na posse que não estão presentes. Posse justa. Improcedência do pedido. Reforma da sentença para julgar o mérito. RECURSO PROVIDO.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AVOENGO - NETO AUTISTA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA - PROPORCIONALIDADE.

ação revisional de alimentos exige a demonstração de que um dos binômios mencionados na lei civil foi alterado, a fim de que seja estimada uma quantia que propicie ao alimentante pagá-la sem que fique destituído de meios materiais para sobreviver e o alimentado possa atender as suas necessidades básicas. ... (Continua)

45 - STJ Família. Alimentos. Ação proposta por neto contra os avós paternos. Exclusão pretendida pelos réus sob a alegação de que o progenitor já vem contribuindo com uma pensão. CCB, art. 397.

«O fato de o genitor já vir prestando alimentos ao filho não impede que este último possa reclamá-los dos avós paternos, desde que demonstrada a insuficiência do que recebe. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado impedido de exercer seu munus, assistente seu cliente e também neto. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Indenizatória. 2. Dano moral. 3. Pleito deduzindo por advogado, septuagenário, que foi impedido de exercer seu munus, assistindo seu cliente, também seu neto, paro o qual, além de profissional, constitui-se em seu ícone. 4. Desagravo público deferido pela OAB. 5. Manifesto abalo psicológico, que ainda o acompanha. 6. Verba indenizatória fixada em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado o caráter punitivo-pedagógico. 7. Recurso provido.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial adesivo de pereira neto, macedo advogados prejudicado em face do não conhecimento do recurso especial principal. Manifesta improcedência do recurso. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Neto. Guarda informal. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Neto de pensionista. Dependência econômica. Fundamentação deficiente do recurso especial aviado pelo ente estatal. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional do acórdão estadual.

«1 - A ausência de pertinência temática entre o julgado recorrido e o dispositivo de Lei, tido pela agravante como ofendido, faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 167.117/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pensão especial por morte de ex-combatente. Neto. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dependência econômica. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente não indicou nas razões de recurso especial qual ou quais dispositivos legais foram violados, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)