Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VII - DA REVISÃO

Art. 623

- A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

26 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3332.6005.3000
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Revisão criminal ajuizada pelo próprio réu. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 623. Atuação recursal da defensoria pública de ofício. Recurso defensivo não conhecido pelo tribunal estadual. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - Consolidado está o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a capacidade postulatória para ajuizar pleito de revisão criminal pode ser exercida pelo próprio réu nos termos do CPP, art. 623. Precedentes.

3 - No caso em exame, o ajuizamento da revisão criminal foi feito pelo próprio condenado. Ao saber da negativa de seguimento do pleito por total ausência de documentos a instruir a inicial, a Defensoria Pública resolveu, então, interpor recursos em favor do ora paciente, que não foram conhecidos. Vir em momento posterior, a Defensoria Pública habilitar-se nos autos, em uma atuação recursal, sem que provocada fosse, e buscando instruir, de forma intempestiva, o feito, se mostra como ato que visa burlar o CPP, art. 565.

4 - Nos termos da legislação processual pátria, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (ex vi, CPP, art. 565): 5. «Vige no sistema processual pena o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans» (RHC 77.692/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017).

6 - Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 170.2754.0004.6800
STJ
- Habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o processamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, a determinação de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido é providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetividade da ampla defesa e do contraditório.

3. Eventual excesso de prazo na tramitação do pedido revisional, decorrente da demora de mais de 1 ano e 2 meses na oferta de razões defensivas, mostra-se superado a considerar que, recentemente, a marcha processual foi retomada, tendo sido os autos devolvidos e encaminhados ao Ministério Público para manifestação, não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz. Exegese da Súmula 64/STJ.

4. Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 170.1621.9004.4100
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Tráfico. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006. Supressão de instância. Revisão criminal proposta pelo próprio réu. Ação não conhecida pelo tribunal de origem. Capacidade postulatória. Desnecessidade. CPP, art. 623. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, em parte.
«1. O Tribunal de origem acolheu preliminar suscitada, não tendo se manifestado sobre o mérito da ação revisional, razão pela qual, resta inviabilizado o conhecimento, nesta Corte Superior, da tese relativa à aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.

2. No que tange à dicção do CPP, art. 623 - Código de Processo Penal, fica explicitado que a revisão criminal «poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão».

O réu é parte legítima para a proposição da revisão criminal, dispensada, nesse caso, a demonstração da capacidade postulatória. Ademais, embora seja recomendável, em homenagem à garantia da ampla defesa, a nomeação de defesa técnica - defensor público ou advogado dativo - , tal garantia não constitui óbice ao conhecimento da ação revisional.

Ordem parcialmente concedida, apenas para que o TJMG, dispensando a exigência de demonstração da capacidade postulatória, analise o pedido formulado pelo réu na Revisão Criminal 1.0000/13/081722-4/000, sendo aconselhável a nomeação de defesa técnica ao requerente.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.4963.5006.6400
STJ
- Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, a determinação de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido é providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetividade da ampla defesa e do contraditório.

3. Inviável reconhecer como excessivo o decurso de menos de um ano na tramitação de pedido revisional cujo processamento encontra-se paralizado desde dezembro de 2015, aguardando a juntada de razões pela defesa. Exegese da Súmula 64/STJ.

4. Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.2990.2003.0400
STJ
- Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, a determinação de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido é providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetividade da ampla defesa e do contraditório.

3. Inviável reconhecer como excessivo o decurso de pouco mais de um ano na tramitação da ação quando a delonga pode ser atribuída exclusivamente à Defensoria Pública, que ficou com os autos por 9 (nove) meses para oferecer as razões da revisional. Exegese da Súmula 64/STJ.

4. Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 150.6875.2005.9800
STJ
- Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, a determinação de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido é providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetividade da ampla defesa e do contraditório.

3. Inviável reconhecer como excessivo o decurso de pouco mais de um ano na tramitação da ação quando a delonga pode ser atribuída exclusivamente à Defensoria Pública, que ficou com os autos por 10 (dez) meses para oferecer as razões da revisional. Exegese da Súmula 64/STJ.

4. Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 150.6875.2005.9800
STJ
- Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, a determinação de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido é providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetividade da ampla defesa e do contraditório.

3. Inviável reconhecer como excessivo o decurso de pouco mais de um ano na tramitação da ação quando a delonga pode ser atribuída exclusivamente à Defensoria Pública, que ficou com os autos por 10 (dez) meses para oferecer as razões da revisional. Exegese da Súmula 64/STJ.

4. Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.1364.3009.0100
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Regular tramitação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, abriu-se vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido, providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetividade da ampla defesa e do contraditório, revelando-se inviável reconhecer como excessivo o decurso de pouco mais de um ano na tramitação da ação em razão dessa particularidade.

3. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do pedido revisional e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente quando os autos já se encontram na Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

4. Ordem denegada, com recomendação de urgência no julgamento do pedido revisional.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 145.4862.9005.1400
TJPE
- Processual penal. Revisão criminal. Ausência de capacidade postulatória. Pedido não conhecido. Decisão unânime.
«1 - Nos termos do CPP, art. 623, «A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado».

2 - Exige-se a capacidade postulatória no caso em que a petição inicial foi assinada por quem se diz procurador legalmente habilitado.

3 - Se o subscritor da peça não é advogado inscrito na OAB, o pedido não pode ser conhecido por incapacidade processual.

4 - Pedido revisional não conhecido, por falta de capacidade processual do Sr. ALCION ALVES CAMILO para postular em nome do Requerente, encaminhando-se as cópias das peças dos autos de fls. 02 a 08 para a OAB e o Ministério Público para as devidas providências. Decisão unânime.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 157.2142.4007.0000
TJSC
- Revisão criminal ajuizada pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Desnecessidade de habilitação ou de anuência expressa do condenado. CPP, art. 623. CPP. Instituição essencial à função jurisdicional do estado. Assistência jurídica e integral aos necessitados. Arts. 5º, LXXxiv, e 134, ambos, da CF/88. Direito de ter direito. Princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e do acesso à justiça. Atribuições e deveres dos defensores públicos. Pleito revisional conhecido.
«Tese - A Defensoria Pública pode ajuizar pedido de revisão criminal mesmo sem a expressa autorização do condenado, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e do acesso à justiça.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando