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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.8200

1 - Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I - 27/09/2002. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Quitação. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.»

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