herdeiro neto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1750. CCB/2002, art. 1.973.

««Com efeito, quando a lei fala em superveniência de descendente sucessível, como causa determinante da caducidade do testamento, leva em consideração o fato de que seu surgimento altera, por completo, a questão relativa às legítimas. Aqui, tal não ocorreu, já que resguardou-se a legítima do filho e, consequentemente, do neto. Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do art. 1.712 do Código de 1916.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA. PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE QUINHÃO. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO EM QUE, HAVENDO VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE É HERDEIRO-NETO DOS ORA INVENTARIADOS (SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA), DEVE SER MANTIDA A DECISÃO FUSTIGADA, QUE ORDENOU A RESERVA DE QUINHÃO. ... (Continua)

3 - TJRJ Arrolamento sumário. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Habilitação dos irmãos. Impossibilidade. Apelação desprovida.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DESCREVEU OS BENS PARTILHÁVEIS. LITIGÂNCIA ENTRE A INVENTARIANTE, FILHA DO FALECIDO E O HERDEIRO HABILITADO, NETO DO DE CUJUS. DECISÃO QUE DESCREVE QUAIS BENS INTEGRARÃO O MONTE PARTILHÁVEL. RECURSO DO HERDEIRO HABILITADO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, RESTRINGINDO-SE A AFIRMAR, GENERICAMENTE, QUE A DECISÃO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E O CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP Arrolamento. Partilha. Cessão de direitos hereditários. Inclusão, no feito, do cessionário do herdeiro. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 988. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, referiu que o saldo homologado na ação de prestação de contas deve ser partilhado entre os herdeiros, sem que se possa falar que o inventariante reteve e/ou recebeu tal quantia, não havendo que se falar em reposição, bem como, em relação à forma de pagamento do devido à herdeira, determinou que se dê ciência dos esclarecimentos prestados pelo inventariante às págs. 962/963 (processo originário). Insurgência da herdeira. Parcial acolhimento. Plano de partilha apresentado em que os quinhões dos herdeiros foram considerados de forma ideal (50% do patrimônio para cada herdeiro), o que se mostra correto, até mesmo para possibilitar a aferição do monte-mor inventariado. Por sua vez, incontroverso, no processo, que o crédito decorrente da ação de interdição do Autor da herança não se encontra depositado na ação de inventário ou mesmo nas contas bancárias do falecido, mas sim ficaram em poder do herdeiro/inventariante, que atuava como curador do ora falecido e geria suas contas bancárias. Circunstância que deverá ser observada quando da autorização do levantamento dos respectivos quinhões pelos herdeiros. Recurso parcialmente provido, com determinação.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu o pedido de transferência do alvará de taxi ao herdeiro Fabricio, ora Agravante. Insurgência do herdeiro. Conhecimento excepcional e acolhimento, diante de posterior modulação dos efeitos do julgamento, pelo STF, da ação direta de inconstitucionalidade. Reclamo que passou a ser admitido inclusive pela Municipalidade. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Agravo provido

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR COMO CO-HERDEIRO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O VALOR A ELE PERTENCENTE - SENTENÇA MANTIDA.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a retificação do plano de partilha, para fazer constar o saldo total existente na conta poupança 013 00026903-4, agência 1814, junto à Caixa Econômica Federal, no montante devido à viúva e aos herdeiros, além da complementação do depósito anteriormente realizado, referente ao herdeiro Rildo. Insurgência da herdeira Eliane. Acolhimento. Conta por ela mantida em conjunto com o genitor. Presunção de que os valores existentes em conta bancária conjunta pertençam aos titulares, em igual proporção. Inteligência do disposto no art. 1.315, parágrafo único, do CC. Decisão reformada em parte. Recurso provido

10 - TRT2 Atleta profissional. Futebol. Contumácia. Contrato de trabalho. Rescisão. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Lei 9.615/1998, art. 31. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

«... 2.2. Da contumácia. As alegações de que o reclamante foi convencido a assinar recibos falsos de pagamento em troca de sua convocação não nos parece verossímil. Além disso, estão desacompanhadas de provas que desconstituam a validade dos documentos de fls. 83/85. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Decisão agravada que, entre outras deliberações, indeferiu o pleito do ora Agravante e determinou o prosseguimento da presente ação, para que seja cumprida a decisão transitada em julgado na ação de exigir contas, para que o valor depositado no presente processo seja sobrepartilhado entre os herdeiros de Maria Josefa. Insurgência do herdeiro, ora Agravante. Acolhimento. Erro material ocorrido no dispositivo da sentença prolatada na ação de exigir contas que restou evidenciado e não transita em julgado. Correção que se faz de rigor neste momento, inclusive para evitar o enriquecimento ilícito dos demais herdeiros, que pretendem se locupletar indevidamente de verba que não lhes pertence. Valor direcionado ao presente inventário (cota parte das verbas locatícias referente ao herdeiro Carlos, devidas após o falecimento deste) que não versa quantia a ser sobrepartilhada nesta ação, pois não pertence ao espólio de Maria Josefa, mas sim aos herdeiros de Carlos. Presente ação que deve ser extinta, ante a ausência de bens a serem sobrepartilhados, com o valor depositado na presente ação direcionado para o inventário dos bens de Carlos. Recurso provido, com determinação

12 - TJRJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário do seguro. Considerações do Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 229/STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 1º, II, «b e 757.

«... A apelante não é segurada, mas beneficiária do contrato de seguro de vida. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por não verificar que nas escrituras públicas de doação teria constado expressamente as dispensas de colação, determinou que seja realizada a colação dos referidos imóveis doados ao herdeiro, bem como deferiu o requerimento do Parquet para que sejam apresentadas três avaliações dos imóveis rurais, para possibilitar a análise dos interesses da viúva meeira (incapaz), acerca de serem as alienações mais benéficas do que os arrendamentos. Insurgência do herdeiro, ora Agravante. Não acolhimento. Ausência de cláusula expressa na escritura pública de doação acerca da dispensa da colação, o que se fazia de rigor, considerado que a liberalidade afeta direitos de terceiros, no caso, dos demais herdeiros do «de cujus". Inteligência do CCB, art. 2.006. Colação do imóvel doado a um dos herdeiros que se faz de rigor. Insurgência acerca da determinação de apresentação de avaliações dos imóveis rurais. Não acolhimento. Providência que apenas tem o condão de buscar subsídios para possibilitar a análise do melhor interesse da incapaz, sem que tenha ocorrido qualquer deliberação judicial para autorizar a venda dos imóveis rurais. Decisão mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Usufruto. Extinção. Falecimento do usufrutuário vitalício. Ação reinvindicatória proposta pela ex-companheira e filho do usufrutuário. Autores que demonstram a legítima propriedade do bem. Testamento em que o usufrutuário contemplava o herdeiro com a parte disponível do imóvel. Objeto inválido. Discussão acerca de adiantamento de legítima que devem ser dirimidas em sede própria. Restituição do imóvel ao seu legítimo proprietário. Necessidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Extinção de condomínio. Sentença de improcedência. Adequação. Bem elencado que não se encontrava mais na esfera de direitos do Autor. Renúncia de parte ideal do imóvel perpetrada pelo herdeiro. Documento válido, em que pese não observada a forma legal. Sentença de improcedência mantida. Honorários não majorados, pois já arbitrados em seu patamar máximo (20% sobre o valor da causa). Recurso não provido

16 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. NETO. GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS.  

Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial.  Prevalência do referido ECA, art. 33, § 3º sobre a norma previdenciária reconhecida pelo C. STJ (Tema repetitivo 732). Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Direito ao recebimento de quinhão da pensão deixada pelo avô que era guardião do autor. Recebimento da pensão pela avó, cônjuge do servidor e guardiã do autor. Ausência de alegação de que a renda não foi revertida ao seu favor, enquanto menor. Priorização da função social da norma, e não apenas o valor econômico da obrigação. Parcelas devidas após a extinção da guarda da avó até os 21 anos do autor, nos termos do art. 174, §2º do CPC. Aplicação do IPCA-E, nos termos do tema 810 do STF. Aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos que pesam sobre imóveis, adquiridos pelos executados a título de meação e sucessão hereditária. Penhora de direitos titularizados por herdeiro vivo. Cabimento. Ausência de registro do formal de partilha. Irrelevância. Direitos que integram o patrimônio do executado desde a abertura da sucessão. CCB, art. 1784. Ato registral que visa a garantir a publicidade da sucessão, mas que não é necessário para que a constrição gere efeitos entre as partes. Recurso nesse ponto provido.

18 - TJSP Reintegração de posse julgada procedente - Imóvel alienado por uma das filhas do falecido possuidor do bem, sem o conhecimento e a concordância das demais coerdeiras - Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade - Inteligência do art. 1.793, § 3º, do Código Civil - Inexistência de justo título por parte dos réus - Ocupação indevida - Esbulho caracterizado - Presença dos requisitos legais à reintegração de posse - Recurso improvid

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante, com nomeação de dativo ao cargo. Irresignação do inventariante, único herdeiro. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, sem qualquer justificativa plausível. Alegada falta de legitimidade, em razão da perda de tal característica pelo credor, após ter interposto o incidente de remoção. Irrelevância. Remoção que pode ser determinada inclusive de ofício pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Decisão agravada que deferiu o pedido de remoção do inventariante, com fundamento no CPC, art. 622, II e nomeou para o cargo de inventariante o outro herdeiro, que promoveu o incidente. Insurgência. Acolhimento. Elementos existentes no processo que não corroboram o pleito formulado pelo ora Agravado. Ausência de regular andamento do inventário não evidenciada. Manutenção do Inventariante no cargo. Questões que não versam acerca da r. decisão recorrida que não são conhecidas nesta sede recursal. Recurso provido na parte conhecida

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Apelação proposta contra improcedência dos embargos do devedor. Divergência quanto à aplicação do CCB, art. 1997. Matéria apreciada pelo Recurso Especial interposto pelos embargantes nos autos da execução Superior Tribunal de Justiça entendeu descabida a execução da integralidade da dívida em face de apenas um herdeiro, após a partilha. Diante da decisão do Superior Tribunal, houve superveniente falta de interesse de agir dos embargantes. Julgamento apenas com relação aos ônus de sucumbência e multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Ônus de sucumbência que devem ser arcados pela apelada, pois teve os interesses prejudicados pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Multa afastada. Recurso provido.

22 - TJSP Inventário. Colação. Herdeiro reconhecido como filho do «de cujus. Pedido de colação de bens doados em vida pelo falecido aos demais filhos. Insurgência contra decisão que julgou descabida a avaliação dos bens já alienados e trazidos à colação. Atualização dos valores constantes do instrumento. Necessidade. Preclusão, em virtude do decidido anteriormente no mesmo inventário. Ademais, observância do princípio da igualdade das heranças. Bens objeto de colação em inventário devem ter seu valor calculado ao tempo da abertura da sucessão (CPC, art. 1014, parágrafo único), quando sua estimação à época da liberalidade (CCB, art. 2004) importar em grave distorção. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - VALOR INTEGRAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Os herdeiros de pessoa falecida em acidente automobilístico são partes legítimas para postular, em juízo, a indenização do seguro DPVAT. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. Comprovando-se o nexo de causalidade entre a morte do segurado e o acidente automobilístico, impõe-se o pagamento, ao único herdeiro, do valor máximo da indenização do seguro DPVAT. Quem integralmente sucumbe deve arcar, sozinho, com os ônus da sucumbência. Nos termos do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, a correção monetária deve ser feita segundo o IPCA. Já os juros moratórios, por expressa dicção do art. 406, § 1º, do Código Civil, devem observar a taxa SELIC.... (Continua)

24 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de concurso de credores em inventário. Insurgência quanto ao indeferimento de designação de audiência de conciliação. Não conhecimento. Questão que já se encontra preclusa, pois irrecorrida no prazo legal a decisão que versou a esse respeito. Insurgência quanto à determinação para que se procedam as transferências para os d. Juízos dos processos de origem dos créditos objeto das penhoras no rosto dos autos, considerado o privilégio dos créditos trabalhistas e de honorários advocatícios e, na mesma classe, a ordem das penhoras. Não acolhimento. Descabida a pretensão do herdeiro/devedor em discutir, nesta sede, os créditos objeto das penhoras no rosto dos autos, pois tal discussão deveria se dar nos Juízos que determinaram as constrições. Ademais, já restou incontroversom, no presente processo, que as penhoras realizadas / créditos habilitados tem por devedor somente o herdeiro, ora Agravante, de modo que serão satisfeitas com os valores cabíveis a ele. Correta também a ordem estabelecida pela r. decisão recorrida para as transferências, pois inexiste preferência ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais em relação aos créditos trabalhistas, devendo, na mesma classe, se observar a ordem das penhoras. Recurso não provido na parte conhecida.

26 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Família. Avó paterna alimentante. Neto interdito. Prestação de contas dos alimentos pela curadora. Incidente processual apenso à ação de interdição. Recurso de decisão exarada na prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir da alimentante. Violação aos arts. 499, § 1º, e 1.177, II, do CPC/1973. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. De acordo com as regras dos arts. 499 e 1.177, II, do CPC/1973, a avó paterna alimentante reúne legitimidade e interesse para interpor agravo de instrumento contra decisão exarada em sede de prestação de contas dos alimentos, pois tem interesse em intervir no processo no qual se analisam as contas abrangendo a administração, pela curadora, dos alimentos que presta ao neto, declarado absolutamente incapaz. É notório o nexo de interdependência entre o interesse de intervir, do terceiro alimentante, e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, a adequada ou correta administração dos recursos pertencentes ao interdito. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que enunciou que as questões apresentadas pela Inventariante, acerca da comprovação do pagamento dos valores supostamente soerguidos indevidamente pelo herdeiro Sérgio Marcondes Guimarães aos demais herdeiros, bem como da restituição do valor retirado indevidamente pela esposa do ex-inventariante em nome da inventariada, carecem de outras provas que extrapolam cognição do Juízo do inventário e devem ser buscadas pela via ordinária e, caso venham a ser apurados valores remanescentes, estes serão objeto de sobrepartilha, assim como indeferiu os requerimentos de expedição de ofícios para apuração de eventual prática de crime pelo anterior inventariante, porque isso depende, como já referido, da pertinente apuração que terá lugar em ação própria. Insurgência. Parcial conhecimento. Recurso que não comporta conhecimento quanto às questões que não foram submetidas ao d. Juízo de origem, de modo que não apreciadas pela r. decisão recorrida. Questões apresentadas pela Inventariante e que foram enunciadas pela r. decisão ora recorrida que demandam a realização de instrução probatória, o que deve ser realizado por meio de ação própria. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ajuizamento da ação de indenização pelas herdeiras da vítima do acidente, falecida posteriormente em decorrência de moléstia que não tinha qualquer relação com o infortúnio. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 943. Natureza patrimonial do direito à indenização (inclusive pelo dano moral), que passa a integrar o patrimônio da vítima e se transmite aos seus herdeiros. Desnecessidade de apuração de qualquer nexo de causalidade entre o acidente e a morte. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Lei maria da penha. Conflito entre neto e avó. Condição de vulnerabilidade da mulher. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência reconhecida.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

30 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... (Continua)

31 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA DETENTORA EM VIDA DA GUARDA DO RESPECTIVO NETO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 17.3.2.021, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. 4. Observância do princípio da irrestrita proteção da criança e do adolescente. 5. Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. 6. Prevalência do referido ECA, art. 33, § 3º, sobre a norma previdenciária, reconhecida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 732). 7. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam a dependência econômica da parte autora, relativamente à avó e guardiã, servidora pública Estadual falecida, quando em vida. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

33 - TJSP Inventário. Habilitação de Herdeiros. «De cujus viúva e sem filhos, nem ascendentes e irmãos vivos. Insurgência contra indeferimento de pedido de admissão e habilitação de sobrinho- neto. Desacolhimento. Direito de representação na linha colateral que se dá apenas aos filhos de irmãos da falecida. Caso em que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Exegese dos art. 1840 e 1853, ambos do Código Civil. Recurso desprovido.

34 - STJ Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Reclamação. Art. 187 do RISTJ. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão para neto inválido que estava sob a guarda da avó pensionista. Equiparação a filho. Previsão na Lei complementar 34/1994 do estado de Minas Gerais. Reclamação julgada improcedente.

«1. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado, obteve a guarda do neto inválido, ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução que corre contra pessoa que vendeu imóvel a terceiro, cujos herdeiros venderam o bem aos embargantes. Venda que ocorreu anos antes da interposição da ação executiva. Desconstituição de penhora de imóvel necessária. Inexistência de provas da insolvência do executado e da má-fé dos contratantes. Fraude de execução não reconhecida. Registro da penhora que não podia ser efetuado quando da alienação do bem constrito. Exegese da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos. Penhora desconstituída. Recurso não provido.

36 - TJRJ Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.

«Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu processamento conjunto de cinco inventários. Reforma que se impõe. Embora, de fato, as pessoas falecidas sejam avô, pai, filhos, neto e nora, com herdeiros diferentes, possível a cumulação do inventário, porque há dependência entre as partilhas, por se tratar de único acervo hereditário a inventariar. Irrelevante a ausência de identidade de herdeiros. O art. 672, III, admite inventário conjunto quando há dependência de uma das partilhas em relação á outra. Recurso provido, com determinação

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento sofrido pelo autor, por veículo conduzido por terceiro, ao atravessar rodovia de grande movimento após descer de transporte conduzido por preposto da ré. Nexo de causalidade não comprovado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação. Ação. Indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe do falso acidente. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Autora que, após receber ligação de que seu neto havia sofrido acidente, realizou transferência bancária para terceiro desconhecido. Ausência de falha na prestação do serviço. Ainda que se possa cogitar de identificação, pelo setor antifraude do banco, de movimentação atípica, sabe-se que o procedimento usual seria tentativa de contato com a correntista, a qual, diante das circunstâncias, evidentemente confirmaria as transações. Culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima, que rompe qualquer nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva descabida na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido, observando-se a gratuidade de justiça concedida à autora

40 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 2. A irresignação deve ser conhecida no tocante à eventual violação do CPC/1973, art. 472, dado o debate desta temática perante as instâncias ordinárias, concluindo-se que a coisa julgada material que envolve o progenitor da ora recorrente acarretaria a esta última a impossibilidade jurídica de seu pedido de investigação de relação avoenga. ... (Continua)

41 - TJSP Civil e processual. Bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.

42 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 7. Da impossibilidade jurídica do pedido, dada a existência de provimento de improcedência não reconhecendo o pai da investigante como filho do ora investigado. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Inventário - Propositura por filhos herdeiros - Sentença que julgou a partilha dos bens deixados pelos falecidos - Inconformismo da herdeira, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e reforma da sentença - Ausência do recolhimento do preparo - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP INVENTÁRIO. Alvará. Primeiras declarações apresentadas por terceiro que se diz adquirente do único bem em nome do autor da herança. Pedido de alvará para transferência de titularidade. Insurgência de um dos herdeiros sob a alegação de aquisição do imóvel mediante suposta fraude. Necessidade de remessa das partes às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, decidiu que não houve a transferência do encargo testamentário à herdeira Silvia, bem como entendeu que, para que seja dado cumprimento ao testamento, caberá a cada um dos herdeiros dar a destinação do valor de R$ 70.866,00 (setenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais), atualizado, a instituições de caridade, independentemente da alienação realizada referente aos imóveis em questão e deferiu o requerimento da herdeira Silvia, para declarar a sua desoneração do encargo que lhe foi atribuído por força do testamento instituído pela de cujus, ante a demonstração do pagamento de sua cota parte, com determinação de intimação dos demais herdeiros testamentários, nos termos requeridos pela Promotoria de Justiça, para que comprovem o cumprimento do mencionado encargo. Insurgência. Não acolhimento. Retificação do plano de partilha que foi requerida por todos os herdeiros e que afastou a vinculação dos três imóveis em questão para cumprimento do encargo testamentário. Transmissão dos imóveis realizada pelos herdeiros, ora Agravantes, aos herdeiros ora Agravados, da qual não constou a transferência do encargo testamentário, o que se fazia de rigor, para atribuir aos adquirentes o cumprimento do encargo. Litigância de má-fé. Não verificação. Decisão mantida. Recurso não provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão agravada que deferiu a habilitação da herdeira da credora falecida, apenas para acompanhamento processual - Com o falecimento do titular do direito, seus herdeiros têm legitimidade ativa para a presente execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO

- Ação de Inventário - Sentença que homologou a partilha- Inconformismo da herdeira quanto a homologação da partilha sem a inclusão do imóvel indicado por ela como pertencente ao «de cujus, alegando que os elementos dos autos são suficientes a comprovar a propriedade do bem não contestada pelos demais herdeiros - Descabimento - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STJ embargos de declaração no recurso especial de sebastião neto e claudemir júnior. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento da qualidade de herdeira necessária e habilitação em inventário. Inexistência de omissão ou qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 a respeito da questão relativa a modulação dos efeitos determinada pelo re 878.694/MG. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos morais e estéticos. Indenização. Festa do Peão de boiadeiro realizada no Município de Valparaíso. Disparo de arma de fogo efetuada por cidadão causando ferimento em terceiro. Omissão dos agentes públicos. Não caracterização. Ausência de nexo de causalidade entre a alegada omissão do Município e o evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.

50 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... (Continua)