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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 334


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Fatos que não dependem de prova
Art. 334

- Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos, no processo, como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 334

232 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1005.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Matéria não debatida na instância de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3001.3800
STJ
- Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3000.2900
STJ
- Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Malferimento dos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Fundamentação deficiente. Não indica o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Instrução normativa não se enquadra no conceito de Lei.

«1 - A matéria relativa ao CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 334, III, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 364 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2001.9100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.8360.5000.8600
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Caráter empresarial da atividade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A avaliação do regime jurídico tributário a que está submetido a recorrente, no intuito de desconstituição do caráter empresarial definido no acórdão a quo, enseja a superação do enunciado da Súmula 7/STJ, o que no caso concreto é impraticável, pois seria imprescindível incursionar na própria natureza e na forma de prestação dos serviços profissionais, bem como no acervo fático e probatório dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.0300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exclusão do sócio. Necessidade de demonstração em juízo da justa causa. Súmula 283/STJ. Reconhecimento da qualidade de sócio do agravado. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 1.031. Súmula 284/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 334. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de julgamento extra petita. Enriquecimento ilícito. Não configuração.

«1 - Os pontos apontados pelos recorrentes como omissos foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte ora recorrente, situação que demonstra a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2000.8900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8000.2600
STJ
- Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. «máfia das ambulâncias». Irregularidades em convênios firmados entre união e municípios para repasse de recursos destinados à aquisição de ambulâncias. Violação dos CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334, IV, e Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Prova do elemento subjetivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, divergindo do eminente relator.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7002.8400
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 334, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Regime de pauta fiscal afastado pelo tribunal de origem. Hipótese em que se afirmou a ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Acórdão fundado na análise de direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Tribunal de origem em nenhum momento solveu a lide à luz do CPC/1973, art. 334, II, carecendo, assim, o ponto, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6001.3200
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ...(Continua)

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