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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.1700

1 - Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I - 11/08/2003. Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 133 (Cancelada. Incorporada na Súmula 219/TST).

- (Cancelada. Incorporada na Súmula 219/TST).

  • Res. 197, de 12/05/2014 - DJ 14, 15 e 18/05/2015 (Cancela a Orientação Jurisprudencial e incorpora na Súmula 219/TST).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 305 - Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.»
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