STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6400

1 - Súmula 340/STJ - 13/08/2007. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/1991, art. 16, IV e Lei 8.213/1991, art. 74.

«A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.»

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