marca registrada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Propriedade industrial. Marca registrada «banknote - Denominação genérica de produto. Desnecessidade de anulação do registro. Precedentes do STJ.

«A marca registrada junto ao INPI de cunho genérico, estreitamente ligada ao produto, toma possível o uso por empresas do mesmo ramo de atividades, desde que no sentido comum e em conjunto com outros elementos identificadores, não havendo que se falar em exclusividade e anulação de registro por via própria.... (Continua)

2 - STJ Propriedade industrial. Marca registrada «banknote - Denominação genérica de produto. Desnecessidade de anulação do registro. Precedentes do STJ.

«A marca registrada junto ao INPI de cunho genérico, estreitamente ligada ao produto, toma possível o uso por empresas do mesmo ramo de atividades, desde que no sentido comum e em conjunto com outros elementos identificadores, não havendo que se falar em exclusividade e anulação de registro por via própria.... (Continua)

3 - STJ Marca registrada. Palavra comum. Sua utilização pela ré em nome de fantasia. Inadmissibilidade.

«- Registrada uma marca, não pode outra empresa industrial, comercial ou de serviços utilizá-la na composição de seu nome comercial, em havendo similitude de atividades. Precedentes da Quarta Turma. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso indevido de marca registrada. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJRJ Marca registrada no INPI. Domínio registrado no comitê gestor da internet. Distinção e independência entre ambos.

«Associação de empresas de consórcio, que é titular da marca registrada «ABAC e do endereço de internet www.abac.org.br. Empresa Ré que regularmente adquiriu o domínio www.abac.com.br. Em tema de endereçamento na rede mundial de computadores, a distinção entre os domínios se dá, primordialmente, pelos sufixos, dos quais, como exemplo, «com.br, «org.br e «gov.br. Impossibilidade, por isso, de confusão entre os domínios acima citados. Não se nega a titularidade da Autora sobre a marca «abac, mas tal não tem o condão de lhe conferir a propriedade de todos os endereços da rede que contenham a expressão «abac. Impossibilidade de prejuízos com possível concorrência, eis que a Autora é entidade sem fins lucrativos, que congrega empresa de consórcios, mas não os comercializa, razão pela qual lhe coube o sufixo «org.br. Por isso não é conveniente atribuir o sufixo «com.br ao domínio da Autora, pois o mesmo é destinado principalmente ao comércio. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Uso indevido de marca registrada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Competência da Justiça Estadual. Ausência de determinação de abstenção de uso por parte do próprio titular de sua marca registrada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização em razão de uso indevido de marca registrada. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCA REGISTRADA DA DEVEDORA.

Cabimento. Infrutíferas foram as tentativas de constrição de outros bens para satisfação do débito. Embora a execução deva se realizar da maneira menos gravosa para o devedor, há de se observar o princípio da máxima efetividade, em que a execução tramita no interesse do credor. Marca que possui natureza de bem imaterial e valor econômico agregado. Inexistência de vedação legal à penhora. Precedentes desta C. Corte. Inexistência, ademais, de indícios de que a penhora em questão possa inviabilizar a atividade econômica da agravante. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade `ad causam´- propriedade industrial. Marca. Apelantes e apelados vinculados à exploração das marcas em referência, inclusive no âmbito estritamente comercial. Polo ativo , titular da marca registrada junto ao I.N.P.I.. Legitimidade das partes para discutir o uso do símbolo da marca. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Marca registrada. Elemento de distinção do nome comum. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impugnação do registro de marca. Procedimento ordinário próprio. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. O tribunal de origem reconheceu que a marca registrada em nome da recorrida apresentava elemento que a distinguia de nome de uso comum. Rever tal conclusão encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Marca. Colidência de marca «garota (registrada no INPI) com nome comercial (Arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na junta comercial). Proteção jurídica.

«No sistema jurídico nacional, tanto a marca, pelo Código de Propriedade Industrial, quanto o nome comercial, pela Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.572/75, são protegidos juridicamente, conferindo ao titular respectivo o direito de sua utilização. ... (Continua)

11 - TJRJ Direito Empresarial. Propriedade industrial. Marca. «Pirulito da beleza". Marca fraca ou evocativa, que não impede sua utilização por terceiros em sentido comum e genérico. Ausência de risco de confusão ou associação com a marca registrada. Inexistência de concorrência desleal. Doutrina. Precedentes. Recurso desprovido.

12 - STJ Recursos especiais. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marcas. Identidade entre a marca nominativa «trussardi registrada no Brasil e a marca registrada na itália, que se tornou notoriamente conhecida em território nacional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Anterioridade da marca registrada em território nacional para as subclasses relativas a roupas e acessórios do vestuário de uso comum, para a prática de esportes e para uso profissional. Má-fé nos registros obtidos posteriormente, quando já se tornara notoriamente conhecida a marca italiana. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Sumula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC, art. 535, do quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Marca. Anterioridade de registro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Abstenção de uso de marca registrada perante o instituto nacional de propriedade industrial. Inpi. Competência da Justiça Federal.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Cessação. Sentença de improcedência. Comprovação de concessão de registro pela requerida junto ao INPI. Utilização legítima da marca registrada. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

15 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Lançamento no mercado de marca que se confunde com a da parte. Não caracterização. Não se trata de marca registrada. Expressão que apenas designa um tipo de biscoito. «Trade dress não violado. Impossibilidade de causar confusão ao consumidor. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Pedido de nulidade de marca registrada perante o inpi. Competência do Juízo Federal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Propriedade comercial. «Ticket. Marca registrada. Palavra comum. Utilização pela ré. Impossibilidade. Existência de similitude de atividades. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971 (CPI), arts. 59 e 65, Item 20.

«Registrada uma marca, não pode outra empresa industrial, comercial ou de serviços dela lançar mão, em havendo similitude de atividades.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Propriedade industrial. Uso indevido pelas requeridas de marca registrada em favor da autora. Comprovação de prejuízo decorrente de tal conduta. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Violação de marca registrada ensejadora de indenização. Confusão de público-Alvo. Marca que utiliza nome de domínio público. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ao negar provimento à apelação, o Tribunal estadual solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo, e o acórdão está com a fundamentação suficiente, inexistindo ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

20 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pedido inicial para impor à ré, a abstenção de uso da marca «insulfilm nos veículos que revende. Acolhimento. Vulneração do direito à exclusividade de utilização de marca registrada. Não se cuida da chamada marca vulgar, débil ou genérica, aquela sem força distintiva que designa, a rigor, o gênero ou natureza do produto ou artigo. Na espécie, antes, o produto encerra película protetora aplicada no vidro de automóvel que veda ou bloqueia a luz, diferenciada, quanto ao fabrico da ré, exatamente pela marca registrada «insulfilm. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão do Lei 9279/1996, art. 124, inciso VI. Prejuízo havido e mesmo presumido. Liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 208 e 210 da lei citada. Recurso da autora provido para impor o pagamento de danos morais e matérias arbitrados em liquidação, sendo desprovido o da ré.

21 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Utilização indevida de marca registrada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC[1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Marca. Anterioridade de registro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Abstenção de uso de marca registrada perante o instituto nacional de propriedade industrial. INPI. Competência da Justiça Federal. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

23 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Abstenção de violação de marca registrada e concorrência desleal, cumulada com indenização por perdas e danos. Apelante constituída anteriormente às apeladas. Marca 'Ovislink' é de propriedade da recorrente. Recorridas devem se abster de importar, exportar, comercializar e distribuir a marca em referência. Concorrência desleal configurada. Lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença. Apelo provido.

24 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Pretensão de impedir a utilização da marca registrada «crescer. Princípio da especificidade. Atividades distintas enquadradas dentro da mesma classe. Serviços de educação. Serviços complementares. Finalidades idênticas e mesmos canais de comercialização. Grande risco de confusão no consumidor.

«1. Pretensão da recorrente de impedir a utilização, por parte da recorrida, da marca registrada «CRESCER, da qual detém a titularidade. ... (Continua)

25 - STJ recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.

1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN, ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br, tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por uso indevido de marca registrada. Concorrência desleal. Agravo interno protelatório. Imposição de multa. Não-recolhimento.

1 - A matéria vertida no agravo interno fora enfrentada por decisão colegiada, em sede de embargos de declaração. Afastada a necessidade de se viabilizar o acesso as instâncias superiores, o recolhimento prévio da multa fixada nos termos do CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de qualquer outro recurso interposto após a condenação. ... (Continua)

27 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Produtos de limpeza com marca que incorpora parte essencial de marcas consagradas titularizadas pela autora. Produtos da autora com marca registrada que gozam de fama e prestígio construídos ao longo de décadas de investimento em publicidade. Desvio de clientela promovido por imitação da marca. Concorrência parasitária. Vedação ao enriquecimento sem causa. Indenização, contudo, indevida, eis que não comprovado o dano na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca registrada. Colidência. Exclusividade. Confusão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de Lei. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca registrada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de Abstenção de uso de marca registrada.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito de propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Marca ultramedical devidamente registrada para serviços médicos. Utilização da mesma marca para serviços médicos de diagnóstico. Dupla identidade. Possibilidade de confusão e de associação indevida. Ocorrência de violação da marca. Nome empresarial registrado na jucems anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

1 - Ação proposta com o objetivo de impedir as demandadas de utilizarem a expressão ULTRAMEDICAL para serviços médicos, bem como condená-las a repararem os danos patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Deferimento. Abstenção de customização de sandálias com marca registrada por outrem. Uso desautorizado. Prova inequívoca do direito alegado. Fundado receio de dano de difícil reparação. Reversibilidade. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano material e moral. Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Universalidade composta de coisas corpóreas e coisas incorpóreas. Nome e marca que têm naturezas distintas. Nome devidamente registrado juntoà Junta Comercial ? Marca registrada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Inexistência de provas proibindo o uso da marca. Eventual insurgência quanto ao deferimento do registro junto ao INPI deverá ser requerida por vias próprias, na Justiça competente. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Uso de marca registrada e depositada junto ao INPI. Abstenção do uso da marca pela facilidade de confusão ao consumidor. Pedido procedente com estipulação de multa diária por eventual descumprimento. Prejuízos materiais não comprovados. Impossibilidade de relegar seu «quantum à fase de liquidação. Indevida, no entanto, a multa. Ausência de demonstração de descumprimento da liminar. Multa não incidente. Recursos desprovidos.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Uso indevido de marca registrada de propriedade industrial. Caracterização. Corré titular da marca em ramos diversos. Circunstância que não autoriza a expansão do direito a classes em que já existe outro titular da mesma marca. Expressão, ademais, que não pode ser tomada como comum. Existência do registro válido junto ao inpi que torna obrigatória a concessão do provimento inibitório. Ausência, entretanto, de comprovação de quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido da marca. Determinação da imediata abstenção do comportamento antijurídico, mantido, contudo, o afastamento da pretensão indenizatória. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Marca «bristol hotelaria devidamente registrada para serviços de hotelaria. Registro, antes anulado, posteriormente restituído pelo trf2. Impossibilidade de reconhecimento, ainda que incidental, da nulidade do registro pela Justiça Estadual. Utilização da marca para serviços idênticos. Bristol hotéis. Ocorrência de violação da marca. Direito de precedência que deve ser arguido perante a Justiça Federal. Nome empresarial registrado na jucemg anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

1 - Ação proposta com o objetivo de impedir a demandada de utilizar a expressão «BRISTOL, acompanhada ou não de outras expressões, para serviços de hotelaria, bem como de condená-la a reparar os danos morais e patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso indevido de marca registrada junto ao inpi. Danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

37 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Farmácia. Franquia. Marca. Concessão de uso. Cláusula contratual. Execução do contrato. Nulidade. Descabimento. Rescisão do contrato. Multa. Uso indevido. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e execução de contrato. Franquia. Cartas de concessão de uso de marca. Vico farma. Farmácia de manipulação. Circular de franquia e marca registrada. Irrelevância.

«Partes tiverem proveito econômico do contrato; a ausência de tais documentos não prejudicou a Franquia. ... (Continua)

38 - STJ Direito marcário e civil. Pretensão condenatória para abstenção de utilização de expressão a qualquer título. 1. Nome empresarial. Utilização simultânea de nome civil idêntico na composição. Inexistência de homonímia. Possibilidade de convivência. 2. Confronto entre marca registrada e nome empresarial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Nome empresarial empregado em segmento distinto. Possibilidade. 3. Recurso especial provido.

«1 - Demanda proposta na vigência do CC/1916, na qual se pretendeu a determinação de abstenção de utilização do termo «EINSTEIN a qualquer título, em razão de violação de marca e nome empresarial. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Conflito entre nome de domínio na internet e marca registrada em classe específica. Alegada violação do direito de utilização exclusiva de nome de domínio equivalente à marca.

«1. O nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home page de agentes que, de algum modo, exerçam atividade (econômica ou não) na internet. A despeito da divergência doutrinária sobre sua natureza jurídica (direito autônomo de propriedade ou direito derivado de outro incidente sobre bem imaterial), é certo que a Constituição da República de 1998 reconhece não só proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, mas também a quaisquer outros signos distintivos (inciso XXIX do artigo 5º), expressão que abrange, por óbvio, o nome de domínio. ... (Continua)

40 - STF Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Propriedade industrial. Marca registrada. Uso indevido por concorrente. Interpretação da legislação infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Justiça Estadual. Abstenção de uso de marca registrada pelo próprio titular. Justiça Federal. Competência. Necessária participação do inpi. Violação ao art. 129 da Lei da propriedade industrial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

42 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida de marca registrada. Importação e comercialização de produtos de origem duvidosa. Negócio realizado por grande comerciante de varejo. Afirmação da detentora da marca no Brasil de que estaria havendo violação de seus direitos de exclusividade por parte das recorridas que estariam manufaturando e vendendo no mercado produtos assemelhados. Produtos comercializados legítimos e oriundos de empresa filial norte-americana. Preclusão da prova pericial que era essencial para apurar a origem dos produtos. Manutenção do valor arbitrado para a verba honorária advocatícia. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCA «HEXAG QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA APELADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - «LINK PATROCINADO -

Ação proposta pela autora apelada, visando a que a ré apelante se abstenha de praticar concorrência desleal, pelo uso indevido de sua marca («HEXAG) por meio de mecanismos de busca em provedor de internet - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Marca registrada perante o INPI. Concessão ou licença de uso do nome. Ausência. Identidade de classe de produtos e localização geográfica, suficiente para confundir clientela. Aproveitamento indevido de prestígio alheio na promoção dos produtos. Danos materiais e morais fixados globalmente. Admissibilidade. Dano patrimonial decorrente da concorrência desleal. Venda de serviços idênticos pela rede mundial de computadores. Dano moral presumível. Ofensa à reputação da empresa detentora da marca. Verba reparatória adequadamente fixada. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cominatória c/c pedido condenatório. Propriedade industrial. Utilização de marca registrada sem exclusividade. Alegação de confusão pelo consumidor afastada pela corte local. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação cominatória de abstenção de uso de marca. Nome de domínio na internet que reproduz marca registrada no inpi. Possibilidade de confusão. Impossibilidade de coexistência. Princípio da especialidade. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com preceito cominatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Marca registrada. Registro concedido com observação. Patronímico de uso comum. Ausência de concorrência desleal. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

48 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Comercialização de produtos com imitação da marca «Made in Mato - Decreto de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Utilização, indevida, por parte da ré de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Utilização do aplicativo «Verifact, meio de coleta de provas «online alternativo à ata notarial - Atuação parasitária configurada - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - Sentença reformada - Procedência da ação, devendo a ré arcar integralmente com os ônus sucumbenciais - Apelo da autora provido, desprovido o recurso adesivo da ré

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Extrajudicial. Arguição de ilegitimidade passiva. Rejeição. Sucessão empresarial e confusão patrimonial evidenciadas, em razão da venda de ponto comercial e da utilização da marca registrada no INPI. Responsabilidade da excipiente pelas obrigações contraídas pela executada. Abuso da personalidade jurídica caracterizada pela confusão patrimonial. Manutenção da empresa excipiente no polo passivo da execução. Recurso desprovido.

50 - TJSP Prescrição. Inocorrência. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório pelo uso indevido de marca registrada. Atualidade da conduta supostamente ilícita que impede a fluência do prazo prescricional. Pretensão principal que diz com a singela abstenção da conduta, sendo todos os demais pedidos dela decorrentes. Prazo do lei 9279/1996, art. 225 que se refere apenas ao pedido indenizatório. Decisão afastada. Recurso provido.