Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Propriedade industrial. Marca registrada. Uso indevido por concorrente. Interpretação da legislação infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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