Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Marca registrada. Palavra comum. Sua utilização pela ré em nome de fantasia. Inadmissibilidade.
«- Registrada uma marca, não pode outra empresa industrial, comercial ou de serviços utilizá-la na composição de seu nome comercial, em havendo similitude de atividades. Precedentes da Quarta Turma. ... ()
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